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Resultado da busca por: Gustavo Binenbojm
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SEGURANÇA JURÍDICA E RELAÇÃO DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO E AS AGÊNCIAS REGULADORAS FEDERAIS E O CADE
Gustavo Binenbojm (RJ)
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Regulações Expropriatórias: conceito, critérios de identificação e formas de ressarcimento
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REPERCUSSÕES DA DECISÃO DO STF NA ADIN 1923/DF: PASSADO, PRESENTE E FUTURO DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA BRASILEIRA
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DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR ENTRE GARANTISMO E EFETIVIDADE: A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PODER PUNITIVO ESTATAL E SUA APLICAÇÃO À REGULAÇÃO ECONÔMICA
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A Questão Federativa e as Falhas de Regulação no Brasil: o Caso dos Serviços de Saneamento Básico e Distribuição de Gás
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Novos Arranjos Societários no Setor Público: Empresas Semi-Públicas ou de Controle Compartilhado
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Agências Reguladoras, Poder Normativo e Liberdade Econômica: regulações administrativas expropriatórias e regulações limitativas em matéria econômica
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Licitações ou Contratação Direta com Organizações Sociais: Questões Controversas na ADIN 1923
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Limites e Possibilidade da Regulamentação pela Anatel e Ancine da Lei 12.485/2011
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A Lei 12.304/2010 e a Partilha de Competências entre a Pré-Sal Petróleo S.A. e a Agência Nacional de Petróleo
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Aspectos Constitucionais Polêmicos das Parcerias Público Privadas
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Ponderação de Interesses, Segurança Jurídica e Relativização dos Efeitos no Tempo da Nulidade dos Atos do Poder Público
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