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A TV DIREITO é um conjunto integrado de recursos de vídeo sob demanda e vídeo ao vivo, que oferece aos usuários do site acesso facilitado e gratuito a palestras, aulas e conteúdos audiovisuais fornecidos pelos melhores canais jurídicos do país.
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Omissões na Atividade Regulatória do Estado e a Responsabilidade Civil das Agências Reguladoras
Maria Sylvia Zanella Di Pietro (SP)
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Responsabilidade do Estado por Atos das Agências Reguladoras
Flávio Willeman (RJ)
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Aspectos Constitucionais Polêmicos das Parcerias Público Privadas
Gustavo Binenbojm (RJ)
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Compartilhamento de Riscos nas Concessões e nas PPPs
Marcos Pinto (RJ)
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O Novo Marco Regulatório do Setor Elétrico Brasileiro
Marcos Juruena Villela Souto (RJ)
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As Concessões para a Exploração do Petróleo e Gás
Alexandre Aragão (RJ)
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Os Limites ao Poder das Agências Reguladoras no Brasil
Luis Roberto Barroso (RJ)
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Controle de Preços e Regulação Econômica
Tércio Sampaio Ferraz Jr. (SP)
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Formas Atuais de Intervenção do Estado na Economia: regulação para a concorrência em setores estratégicos
Gaspar Ariño Ortiz (ESP)
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As Parcerias Público-Privadas na Área de Infra-Estrutura
Elival da Silva Santos (SP)
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Aspectos Atuais sobre a Regulação e Supervisão da Previdência Complementar no Brasil
Adacir Reis (DF)
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Controle da Qualidade no Setor Público e Reforma da Gestão Pública
Jorge Gerdau Johannpeter (RS)
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Previdência Complementar para os Servidores Públicos
Paulo Modesto (BA)
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Reforma na Lei 8.666: as principais propostas do Governo Federal
Maurício Portugal Ribeiro (BA)
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Disciplina dos Convênios nas Leis Estaduais e os Convênios Administrativos na nova Lei Baiana de Licitações
Leila Bianca Costa (BA)
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