Uma decisão anunciada pelo governo nesta quinta-feira vai beneficiar, de imediato, 1,47 milhão de aposentados e pensionistas e economizar para os cofres públicos em torno de R$ 100 milhões gastos com honorários advocatícios e juros. Uma portaria do Ministério da Previdência Social, publicada no dia 26 no Diário Oficial da União, orienta os procuradores do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) a não mais recorrer das decisões judiciais referentes à ORTN/OTN (Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional/Obrigação do Tesouro Nacional) nos casos em que a Justiça já tiver dado ganho de causa a aposentados e pensionistas do INSS. Além de beneficiar a categoria, a decisão do governo irá reduzir o acúmulo de processos judiciais em que a União era sempre obrigada a recorrer.
A opção de não mais recorrer a este tipo de ação surgiu no final do ano passado, após encontro entre a Secretaria de Reforma do judiciário, do Ministério da Justiça, a Procuradoria do INSS e a Associação dos Juizes Federais, quando foram discutidas medidas para acelerar o sistema processual brasileiro. Ao todo, foram sete sugestões para agilizar o andamento dos processos e evitar que o governo recorresse de questões já decididas pelos tribunais.
ORTN/OTN - Os beneficiados com essa determinação são os segurados do INSS que se aposentaram por idade, por tempo de serviço ou que receberam abono de permanência em serviço, posteriormente transformado em aposentadoria, entre 21 de junho de 1977 e 4 de outubro de 1988. Nesse período, a Previdência Social definiu índices diferentes da variação da ORTN ou OTN para cálculo dos salários de contribuição.
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