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STF devolve ação para o TJ/GO sobre nepotismo
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JUL /
2006 |
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AMB questiona remoção e promoção de juízes pernambucanos
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2006 |
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Presidência do STJ nega liminar de compensação do PIS à Ambev
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2006 |
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Nepotismo no serviço público é tema de reclamação ajuizada pelo MP/MA
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STJ pede informações ao Ministro da Justiça sobre pensão devida a anistiados
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Atraso de vôo obriga Varig a pagar indenização
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Consumidor permanece com liminar suspensa para evitar cobrança e corte de energia
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Vice-presidente impede redução de salários para militares reformados
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2006 |
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Negada liminar a policial rodoviário acusado de corrupção
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2006 |
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Caberá ao TJ-SP decidir sobre continuação de assistência médica a ex-servidores de empresa
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2006 |
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STJ concede liminar a mãe para matricular filha adotada no exterior em escola brasileira
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2006 |
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Decisão da Corte Especial tenta impedir prescrição de crime no caso TRT-SP
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2006 |
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Remetida ao STF questão acerca de desconto de IR sobre aposentadoria
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2006 |
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Presidente do STJ nega pedidos de município inscrito em cadastro de inadimplentes
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Ministros do STJ repudiam matéria publicada pela revista IstoÉ
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STJ vai decidir sobre participação em concurso público
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Processo contra vereador denunciado por "esquema de vendas de apartamento" continua suspenso
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Reestruturação de secretarias do STJ torna mais ágil o trâmite processual
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Ministro Gilson Dipp comenta decisões sobre posse de celular em presídios
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STF reconhece a natureza alimentar de honorários advocatícios
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2006 |
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Indenização milionária devida pela União por terreno em Natal (RN) será reavaliada
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2006 |
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Militar consegue pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério
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Após novo Código Civil, saldos de FGTS devem ser corrigidos pela Selic
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2006 |
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É possível a aplicação da lei nova previdenciária mais benéfica aos benefícios já concedidos
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STJ vai decidir se crimes federais e de homicídio do "Comendador" serão julgados juntos
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Despesas condominiais devem ser cobradas do adquirente do imóvel
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CREA está proibido de anotar restrições não previstas em lei nas carteiras de técnicos
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Banco do Brasil é dispensado de pagar taxa judiciária de R$5,7 milhões
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União leva para STF recurso contra empresa de energia elétrica gaúcha
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2006 |
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Pais podem acionar apenas um dos filhos para pagamento de pensão alimentícia
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STJ anula processo que cassou aposentadoria no Banco Central
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Ministra Ellen indefere pedido de ação cautelar de ex-parlamentar
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Deputado cassado protocola ação cautelar para recuperar mandato
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Confea pode manter distinção de atribuições entre engenheiros civis e tecnólogos
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Empresários paulistas pedem trancamento de ação penal por crime tributário
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2006 |
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Antônio Herman Benjamin será sabatinado pela CCJ do Senado amanhã
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Pedido de vista interrompe julgamento sobre assinatura básica mensal
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2006 |
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Suspenso julgamento do pedido de intervenção federal no Porto de Paranaguá (PR)
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STJ cassa liminar e bens do Grupo Avestruz Master voltam a ser bloqueados
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Comissão aprova regras para membros do conselho do MPU
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2006 |
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Banco não pode reter salário depositado para pagamento de cheque especial
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Professores de escola técnica federal continuam obrigados a controle de ponto
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2006 |
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Justiça do Trabalho é competente para julgar diferenças salariais de fisioterapeuta
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CJF aprova proposta de especialização de varas federais para julgamento do crime organizado
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Deputado José Eduardo Cardozo anuncia iminente aprovação de lei que regulamenta processo virtual
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Ministro manda soltar condenada por tentativa de furto de uma duchinha
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2006 |
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STF confirma decisão que negou equiparação de proventos a procurador do DER no Piauí
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2006 |
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Telebrás deve indenizar consumidor por venda não autorizada de suas ações na bolsa
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2006 |
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Justiça trabalhista é competente para julgar ação por descumprimento de contrato verbal
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2006 |
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Esposa de agricultor consegue reconhecimento de tempo de serviço rural anterior a 1991
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2006 |
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Foro competente para julgar ação de indenização é o do domicílio da ré
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Corte de vegetação para instalar cerca em APA não justifica ação por dano ambiental
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Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais
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Antarctica não deve indenização a distribuidora por rescisão de contrato
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2006 |
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Recolhimento de contribuições pelo empregador doméstico e carência
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Inquérito de FHC contra Ciro Gomes será enviado à Justiça fluminense
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2006 |
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Acesso da Fazenda Nacional a dados da CPMF não configura quebra de sigilo bancário
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Preso pode utilizar o estudo para reduzir pena
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2006 |
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Justiça estadual é competente para julgar ação contra instituição de previdência complementar
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Atraso de vôo e extravio de bagagem pode gerar indenização
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Vítima de acidente de trabalho pode acumular aposentadoria e pensão por danos materiais
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MP pode propor ação civil pública para parar obra em área tombada
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Empresa de factoring deve responsabilizar-se pela origem dos cheques que receber
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Empresa credora é isenta de comunicar cliente da inscrição em cadastro de inadimplência
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Habeas data não serve para questionar critérios de correção de prova
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2006 |
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Mantida condenação milionária por contrato entre Prefeitura de São Paulo e TV Globo
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2006 |
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Construtora é responsável por perdas e danos derivados do atraso de entrega de apartamento
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Ex-deputado rondoniense pede para retornar ao cargo de conselheiro do TCE de Rondônia
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Arquivado pedido de suspensão da vinda de autoridades suíças no caso do propinoduto
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2006 |
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MP ajuiza ação para manter demissão de parentes em cargos de confiança em município piauiense
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STJ ultrapassa neste ano a marca de 2 milhões de julgados
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2006 |
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STJ nega correção monetária sobre valor presumido do ICMS
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2006 |
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Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora
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2006 |
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Justiça pode bloquear contas públicas para garantir medicamento a menor
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2006 |
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Exceção da verdade oposta por advogado deve ser processada no primeiro grau de jurisdição
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2006 |
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União estável não extingue punibilidade se vítima de estupro não tinha idade para casar
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2006 |
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Município de Palmas questiona decisão do TJ/TO que suspendeu leis do município
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2006 |
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STJ empossa ministros Massami Uyeda e Humberto Eustáquio Martins
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2006 |
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MPF opina: fita do Fantástico com conversa entre Richthofen e advogado deve ser retirada
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2006 |
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Paulo Maluf não consegue fazer chegar ao STJ recurso contra "O Estado de S. Paulo"
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2006 |
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MP tem legitimidade para pedir realização de exame médico em favor de um único paciente
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2006 |
3436
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É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001
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É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001
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Normas do edital têm força de lei no concurso, mas têm que ser vistas no todo
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2006 |
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Policial investigado pela Operação Anaconda tem liminar negada
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JUN /
2006 |
669
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Bolsas do CNPq de estudo e pesquisa são isentas de imposto de renda
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2006 |
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STJ tranca ação penal contra Fernanda Somaggio, acusada de extorquir Marcos Valério
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JUN /
2006 |
1844
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Presidente do Tribunal de Justiça do Rio fala sobre denúncias de nepotismo
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JUN /
2006 |
1138
pessoa(s) leram esta notícia
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Anulada condenação contra Varig por ausência de intimação pessoal
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2006 |
7125
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Presidente da OAB critica decisão de tribunal do Rio de voltar a contratar parentes
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JUN /
2006 |
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União não se responsabiliza por acidente aéreo em que houve uso indevido da aeronave
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2006 |
9213
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Chega ao STF Habeas Corpus dos irmãos Cravinhos
4 /
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2006 |
1629
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Acrimesp entra com pedido para liberar transmissão do julgamento de Suzane Richthofen
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JUN /
2006 |
1379
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STJ: é ilegal negar emissão de notas fiscais a contribuinte inadimplente
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JUN /
2006 |
864
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Mandado de segurança não serve para declaração de inconstitucionalidade de lei
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JUN /
2006 |
27268
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Bóia-fria não consegue concessão do benefício previdenciário
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2006 |
3860
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Tribunal não pode considerar o prequestionamento como requisito de ação rescisória
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2006 |
13686
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Justiça estadual é competente para julgar ação sobre legalidade de assinatura básica mensal
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JUN /
2006 |
2947
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Justiça do trabalho é competente para julgar reinclusão de aposentado em plano de saúde
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MAI /
2006 |
22140
pessoa(s) leram esta notícia
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Presidente do STF debate mudanças da reforma do Judiciário
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2006 |
1929
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Santa Casa do Rio de Janeiro consegue liminar para suspender leilão de imóvel
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2006 |
55454
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Possíveis mandantes da morte de comerciante vão ao Tribunal do Júri
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MAI /
2006 |
3643
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Serviço de praticagem não é isento de Cofins
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2006 |
1458
pessoa(s) leram esta notícia
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Embargos não podem modificar decisão a favor de parte que não interpôs o recurso
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MAI /
2006 |
1379
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Estado deve dano moral a estudante menor que foi estuprada em horário de aula
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MAI /
2006 |
3345
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Cassada liminar que determinava mudanças no sistema de telefonia pré-paga
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2006 |
6000
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Detran/PI consegue reduzir indenização por dano moral devido à aplicação de multa de trânsito
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2006 |
13067
pessoa(s) leram esta notícia
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Turma Nacional reconhece direito a 100% de aposentadorias anteriores a 1995
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2006 |
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pessoa(s) leram esta notícia
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Empresa consegue acesso à lista de servidores e valor mensal gasto por hospital estadual
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2006 |
798
pessoa(s) leram esta notícia
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Plenário do Senado aprova novos ministros para o STJ
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2006 |
13671
pessoa(s) leram esta notícia
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Mantida imputação por organização criminosa de envolvido em tráfico de 1,6t de cocaína
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2006 |
2191
pessoa(s) leram esta notícia
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Seqüestro de verbas do município de Salvador é suspenso pelo STF
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2006 |
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Rejeitado recurso da Globo em ação milionária sobre direitos autorais
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Para Correios indenizar por extravio, deve-se provar que correspondência continha valores
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Pressão sobre o Júri justifica transferência do julgamento para capital do estado
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Produtos importados por drawback só não são isentos se comercializados internamente
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47812
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MPF descarta ajuste de conduta para legalizar funcionamento do porto da Cargill
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Adiado julgamento de recurso contra bloqueio de verba para pagamento de precatório
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Proibida cobrança de "preço público" por uso de solo pelas empresas de energia elétrica
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STJ decidirá conflito entre João Gilberto e duas gravadoras
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Dano moral deve se referir a uma única vítima, não à coletividade
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STF julga procedente reclamação contra TJ da Bahia
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Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12%
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Mantida expulsão de colombiano acusado de tráfico de drogas
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Cobrança de INSS sobre valores pagos por seguradoras a corretores de seguros é legal
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Ministro Carlos Ayres Britto toma posse hoje no TSE
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Concedido direito de pedir progressão a acusada de traficar drogas
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STJ garante direito de octogenária de manter contrato de plano de saúde
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Ação pública não pode ser usada em matéria tributária
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Presidente do STJ entrega lista de candidatos
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MPF propõe ação de improbidade contra ex-presidente do TRE/RR
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Futuros ministros do STJ serão sabatinados nesta manhã
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Mudanças no processo civil vão acelerar tramitação de processos na Justiça
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STJ anula venda de imóveis funcionais da Caixa Econômica Federal
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Advogados acusados de utilizar procurações falsas conseguem reunião das ações penais
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É possível renovar licitação sem candidatos suficientes mesmo após ultrapassada fase inicial
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MPE/MA quer suspender a propaganda partidária do PFL e do PSB
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Podem-se descontar valores indevidamente pagos a servidores se respeitada ampla defesa
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Responsabilidade tributária alcança sócio-gerente que liquidou irregularmente sociedade
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STJ garante ressarcimento a comprador em caso de imóvel ter área menor do que a contratada
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Corte Especial aprova duas novas súmulas
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Solidariedade em Brasília
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MP não tem legitimidade para propor ação para concessão de benefício previdenciário
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Ministro Medina nega pedido de Luiz Estevão para impedir realização de julgamento
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STJ discute legalidade de exigência do ato do Ibama para cálculo do ITR
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Dano moral é reconhecido em ação movida após 20 anos de acidente ferroviário
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Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens
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5304
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Advogado da seguradora Porto Seguro acusado de extorsão consegue habeas-corpus
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Empresas petroquímicas não devem multa milionária a distribuidora pernambucana
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Segunda Seção do STJ vai uniformizar entendimento sobre seguro de vida em grupo
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Pena-base fixada quatro vezes acima do mínimo sem motivação deve ser revista
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Assistência litisconsorcial é possível a qualquer momento, mesmo em mandado de segurança
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Posse de arma não pode ser confundida com porte
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Primeira Turma discute se cessionário de imóvel por "contrato de gaveta" pode propor ação
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Vara Empresarial será responsável por decisões urgentes relativas à falência da Varig
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Penhora sobre faturamento de empresas é permitida em situações excepcionais
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Falta de legitimidade para propor ação não motiva condenação do MP à sucumbência
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Ministro do STJ nega novo recurso de Pimenta Neves
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Liminar garante retorno de prefeito ao cargo
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Não cabe responsabilidade ao Estado em acidente causado por estacionamento imprudente
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STJ define se é nula cláusula contratual que limita responsabilidade de construtora
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Superbox terá de indenizar grávida acusada de roubar carteiras de cigarros
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3988
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Ministério Público não tem legitimidade para defender consumidor lesado por construtora
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2006 |
18371
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Marco Aurélio de Mello é o novo presidente do Tribunal Superior Eleitoral
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Energia elétrica não pode ser considerada como insumo para creditamento do IPI
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ABR /
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6115
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ICMS não incide em mercadoria importada mediante leasing
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2274
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Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público
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2006 |
65800
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Justiça trabalhista é competente para discutir transformação de regime trabalhista
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ABR /
2006 |
1343
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Negado habeas-corpus a empresário acusado de queimar viva a esposa
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ABR /
2006 |
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STJ só julga mandados de segurança de atos de autoridades listadas na Constituição
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ABR /
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1180
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Banco não pode protestar duplicata fraudulenta apenas para garantir direito de regresso
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ABR /
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24038
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1ª Turma afasta proibição de progressão de regime a condenado por pedofilia
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ABR /
2006 |
1198
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Candidato consegue revisão de pontos em prova de títulos de concurso mineiro
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ABR /
2006 |
97457
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CR Almeida obtém direito de compensação entre IPVA e precatórios paranaenses atrasados
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ABR /
2006 |
3920
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Arquivada ação que contestava bloqueio judicial de apartamento que pertenceu a Jorgina de Freitas
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ABR /
2006 |
5553
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Deputado distrital Carlos Xavier não consegue reverter cassação de seu mandato
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ABR /
2006 |
3664
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Continua preso o advogado de traficantes de drogas do Morro Dona Marta
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ABR /
2006 |
5974
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Advogado ganha indenização por ter sido exposto no jornal "Fantástico"
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2006 |
14209
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OAB-SP vence ação por danos morais para moradores do JD Falcão
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ABR /
2006 |
21082
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Permitida prisão por falta de pagamento de parcelas de pensão vencidas durante execução
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2006 |
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STJ mantém proibição de atuação da Claro em Minas Gerais
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2006 |
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Ministro Barros Monteiro toma posse definitivamente na Presidência do STJ dia 5
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2006 |
13757
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Mantida decisão que inocentou ex-mulher de Celso Pitta por injúrias a Maluf
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STJ acolhe reclamação ajuizada por diretores do Banco Itaú
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MAR /
2006 |
3738
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Sustentações orais no STJ já podem ser inscritas pela internet
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2006 |
5539
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Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor
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2006 |
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CNJ discute legalidade de resolução sobre cargos comissionados no Rio
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MAR /
2006 |
1042
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Mantida invalidação de anistia a servidores da ECT
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MAR /
2006 |
2206
pessoa(s) leram esta notícia
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Garantido auxílio-doença a funcionária devido a lesão por esforço repetitivo (LER)
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MAR /
2006 |
11513
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Município de São Paulo é obrigado a matricular crianças em creche próxima da residência
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2006 |
1692
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Mesmo sob sigilo, advogados podem ter acesso a inquérito
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2006 |
32722
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É possível bloqueio de valores em conta do Estado para garantir tratamento médico
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MAR /
2006 |
2030
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Presidente do STJ mantém suspensão das prévias do PMDB
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MAR /
2006 |
800
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Lewandowski toma posse como ministro do Supremo nesta quinta-feira
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MAR /
2006 |
6690
pessoa(s) leram esta notícia
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Necessária licitação para explorar novas seções em linhas de serviço de transporte interestadual
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MAR /
2006 |
6165
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Conversão dos quintos incorporados deve preservar valor nominal
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2006 |
41395
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Como regra geral, punição administrativa tem prazo prescricional de 5 anos
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MAR /
2006 |
32014
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Corte Especial recebe queixa de Jorge Bornhausen contra Luiz Francisco
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MAR /
2006 |
37678
pessoa(s) leram esta notícia
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Negado habeas-corpus a suposto neonazista acusado de matar em boate paulista
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MAR /
2006 |
5076
pessoa(s) leram esta notícia
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Bacen é responsável por pagamento de correção monetária de importâncias bloqueadas
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MAR /
2006 |
14078
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Ministra Eliana Calmon recebe homenagem da OAB
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MAR /
2006 |
3765
pessoa(s) leram esta notícia
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Sindicato pede que licitação de serviços bancários em São Paulo seja anulada
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MAR /
2006 |
12389
pessoa(s) leram esta notícia
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Corte Especial mantém denúncia contra ex-governador de Minas Gerais
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MAR /
2006 |
551
pessoa(s) leram esta notícia
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Fazenda Nacional não tem obrigação de arcar com custas de postagens de cartas citatórias
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MAR /
2006 |
10255
pessoa(s) leram esta notícia
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Justiça Federal e Fiesp firmam acordo de cooperação técnica
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MAR /
2006 |
1215
pessoa(s) leram esta notícia
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Libbs já pode fabricar e comercializar o anticoncepcional Elani
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MAR /
2006 |
49144
pessoa(s) leram esta notícia
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Falta de definir medicamentos não invalida condenação do Estado em arcar com tratamento
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2006 |
7645
pessoa(s) leram esta notícia
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Mantida decisão que beneficia estagiário a obter inscrição na OAB
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MAR /
2006 |
31161
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Pleno do STJ se reúne para eleger seu próximo presidente na segunda-feira
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MAR /
2006 |
638
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Segunda Seção confirma: não se presume paternidade por recusa de avós em fazer exame de DNA
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2006 |
20290
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Confissão de dívida acompanhada de seu pagamento integral configura denúncia espontânea
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MAR /
2006 |
28086
pessoa(s) leram esta notícia
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Revogada garantia da família de controlador de Banco Santos continuar no imóvel
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MAR /
2006 |
17806
pessoa(s) leram esta notícia
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Taxa de Juros acima de 12% não é abusiva, decide STJ
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MAR /
2006 |
3775
pessoa(s) leram esta notícia
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Prova escrita é suficiente para embasamento de ação monitória
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MAR /
2006 |
6560
pessoa(s) leram esta notícia
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Já são 203 desembargadores concorrentes às vagas de ministro do STJ
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FEV /
2006 |
1512
pessoa(s) leram esta notícia
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Ex-dirigente do Conselho Federal de Enfermagem recorre ao Supremo contra ordem de prisão
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FEV /
2006 |
1363
pessoa(s) leram esta notícia
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Horas extras (IHT) são isentas de imposto de renda
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FEV /
2006 |
5327
pessoa(s) leram esta notícia
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Supremo recebe ADI contra decisão do TJ/RO sobre subsídios de magistrados
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FEV /
2006 |
9013
pessoa(s) leram esta notícia
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Ex-associada da Copersucar não consegue participação na compra da Companhia União
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FEV /
2006 |
14144
pessoa(s) leram esta notícia
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Supremo julga ação sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos
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FEV /
2006 |
13879
pessoa(s) leram esta notícia
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Norma do TJ/MS que condiciona afastamento de magistrado à autorização prévia é inconstitucional
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FEV /
2006 |
2642
pessoa(s) leram esta notícia
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Utilização de energia elétrica para produção não é isenta do pagamento do IPI
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FEV /
2006 |
5819
pessoa(s) leram esta notícia
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STJ mantém sentença que condena TAM a indenizar filhos de vítima de acidente aéreo
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FEV /
2006 |
12767
pessoa(s) leram esta notícia
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É vedada cobrança por uso de espaço aéreo por concessionária de energia elétrica
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FEV /
2006 |
15692
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Proibida venda de imóveis administrados pelas Forças Armadas e ocupados por militares
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FEV /
2006 |
19393
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Lei 7.713/1988: Tributação pelo IR deve ser afastada dos benefícios da previdência privada
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2006 |
10023
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Decisão do TRF assegura vitória do MPF no caso do porto da Cargill
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2006 |
1119
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Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/GO
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FEV /
2006 |
143915
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Ato libidinoso com intenção lasciva não é constrangimento ilegal, mas atentado violento ao pudor
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2006 |
30940
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Nepotismo: Presidente do STJ defende norma constitucional para os três Poderes
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21548
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Arquivada ADPF contra nomeações no TJ/TO
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FEV /
2006 |
303268
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Ministros Fux e Pargendler recebem insígnia do MPM
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2006 |
15639
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Mudar regra processual não resolve morosidade da Justiça
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2006 |
48232
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União tem liminar deferida pelo STJ
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1218
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MPF recorre de decisão que permite projeto de modernização do Judiciário
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1081
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Superior Tribunal de Justiça elege hoje novo vice-presidente
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1036
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Corte Especial vai decidir sobre exigência de comprovação de feriados locais em recursos
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1479
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Assegurada às cooperativas isenção tributária de PIS/Pasep e Cofins
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1357
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Sexta Turma discute se prisão por novo crime interrompe curso de livramento condicional
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11806
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Corte Especial vai decidir sobre exigência de comprovação de feriados locais em recursos
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2006 |
1265
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STJ debate necessidade de recadastramento anual de instituições para dispensa de IPTU
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35402
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STJ suspende decisão que impedia execução do projeto Justiça Sem Papel
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11155
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Ministro Pádua Ribeiro defende diminuição da Constituição
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2006 |
2852
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STJ discute se academia é obrigada a se inscrever no Conselho Regional de Educação Física
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2006 |
24071
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DF não tem competência de legislar sobre Polícia Civil, diz Antonio Fernando
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22854
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Presidente Lula sanciona mudanças no Código de Processo Civil
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2006 |
42101
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STJ irá apreciar recurso de Maluf em ação popular contra contratações da Prodam
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41299
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OTN é índice de atualização a ser adotado para demonstrativos financeiros de 1989
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542274
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Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais estaduais divulga nota oficial
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Mais adeptos da rede de informações digitais do Poder Judiciário
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5439
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Portador de doença maligna controlada mantém direito à isenção de imposto de renda
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Mantida prisão de empresário acusado de homicídio em Boa Viagem (PE)
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Mantida ação penal contra administradores de colégio acusados de apropriação indébita
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2006 |
13682
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Estudante acusada de auxiliar fuga de presos permanece presa
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2006 |
13801
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Hotel terá de indenizar hóspedes que tiveram objetos furtados
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2006 |
1768
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Nova lei de agravos é aplicada em recurso
interposto por concessionária de energia
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2006 |
12150
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"Justiça Gaúcha": Solenidade de posse
da nova Administração
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736
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STJ decidirá se sorteado pelo Prouni tem ou não direito à matrícula após abandonar programa
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2006 |
2129
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Empresas que pediam a suspensão de penhora sobre o faturamento têm liminar negada
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2006 |
2638
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Advogado que denunciou venda de sentenças no Paraná consegue liminar no STJ
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2006 |
1215
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STJ suspende o andamento de processos do INSS
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142945
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Convênio garante a 3.200 municípios brasileiros o acesso à Justiça Federal
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2006 |
1027
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Permanecerá preso médico condenado a 114 anos por abusos a adolescentes
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2006 |
1339
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Seqüestro de recursos financeiros do Município de Aparecida de Goiânia continua valendo
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2006 |
37408
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Concedida liminar a condenado por atentado violento ao pudor
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2006 |
8900
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Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia
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198661
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Acordo agiliza acesso aos Juizados Especiais Federais
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2006 |
6364
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Ajufe homenageia ministros aposentados do STJ e lança revista com produção cultural dos juízes
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2006 |
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STJ defere liminar à empresa excluída do Refis
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20830
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Concedida liminar para aprovados em concurso de Furnas, mas contratados por terceirizada
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2006 |
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Município paulista não consegue levantar valores depositados em garantia no Banespa
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2006 |
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Mantido fechado bingo da Liga Municipal de Futebol de Guaratinguetá (SP) - CORRIGIDA
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2006 |
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Nova Administração do Tribunal toma posse amanhã
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2006 |
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Presidente Stefanello implanta
Programa de Educação e Proteção Ambiental
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2006 |
717
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Fazendeiro que reclama cumprimento de decisão de 92 terá tratamento especial devido à idade
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2006 |
1392
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Ex-juiz Rocha Mattos tem negado sexto pedido em habeas-corpus durante o recesso
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2006 |
17048
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Associação e shopping de Brasília que contestam cobrança de IPTU têm liminar negada
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2006 |
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Esposa condenada por mandar matar advogado criminalista continua presa
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2006 |
9754
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OAB ajuiza ação contra redução do horário de atendimento em cartórios gaúchos
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2006 |
39011
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Esposa condenada por mandar matar advogado criminalista continua presa
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2006 |
4959
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Corte Especial reabre ano judiciário com sessão de julgamentos às 14h da próxima quarta
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2006 |
1583
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STJ vai examinar a possibilidade de MP arcar com pagamento de perícia
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23341
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Pai acusado de matar filho que se rebelou contra abuso sexual de irmãs segue preso
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26660
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Reforma infraconstitucional avança no Congresso
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2006 |
15760
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Presidente Vidigal libera pagamento recorde de R$ 2,8 bi em precatórios alimentícios
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2006 |
52682
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Mantida decisão cautelar para estudantes contra universidade amazonense
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2006 |
3688
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Acusados de assaltar máquinas caça-níqueis no Rio de Janeiro continuarão presos
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2006 |
14474
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Traficante paraguaio tem liminar negada e continua preso em regime fechado
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2006 |
6081
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STJ mantém decreto de prisão contra sobrinho de Castor de Andrade
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2006 |
18563
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MPF/DF requer ressarcimento por superfaturamento na construção do prédio do STJ
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2006 |
4146
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CCJ aprova mais dois projetos da reforma infraconstitucional
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2006 |
7863
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Vereador de Bom Despacho (MG) não consegue anular eleição de mesa diretora da Câmara
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2006 |
12786
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Presidente mantém decisão que negou liberdade a envolvido na Operação Roupa Suja
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2006 |
29142
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Presidente mantém a prisão de condenado por tráfico de órgãos
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2006 |
10154
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Médico acusado de esquartejar ex-amante tem habeas-corpus negado
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2006 |
3807
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Gil Rugai pede liberdade provisória em novo habeas-corpus ao STJ
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2006 |
51148
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Justiça italiana não consegue intimar Daniela Sarahyba para audiência contra Benetton
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2006 |
22299
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Comissão decide audiências sobre aposentadoria compulsória
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2006 |
6523
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Thomaz Bastos vai ajudar presidente Lula a escolher substitutos no STF
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2006 |
9222
pessoa(s) leram esta notícia
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Juiz sugere mudanças nas leis contra lavagem de dinheiro
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2006 |
42012
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Mantida decisão que obriga município de Echaporã (SP) a assumir hospital e creches
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2006 |
30321
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Fazendeiro do Mato Grosso reclama descumprimento de decisão de 1992 do STJ
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2006 |
23643
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Membros da AGU querem padronizar controle de freqüência e acabar com "cortes abusivos"
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2006 |
6113
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Ministro Luiz Fux lança programa "Conhecendo a Constituição" em Aracaju (SE)
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2006 |
27956
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Terceira Seção vai examinar mandado de segurança de médico demitido da Polícia Federal
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2006 |
16182
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Auditor que obteve licença judicial para cursar mestrado em Harvard consegue reintegração
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2006 |
35942
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Presidente concede liminar para afastar progressão de regime a condenado por crime hediondo
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2006 |
12170
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Prazo para União recorrer começa quando mandado de intimação é juntado ao processo
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2006 |
34325
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Mineradora MHAG pode voltar a operar em suas jazidas
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2006 |
68081
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Mantida ação penal contra acusado de fraudar o Fisco paulista
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2006 |
6996
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Extintos processos que contestavam licitação de transporte alternativo do Rio de Janeiro
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2006 |
70380
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Juiz afastado Rocha Mattos tem duas ações negadas no STJ
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2006 |
1597
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Liminar restabelece decisão favorável ao município de Canindé do São Francisco (SE)
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2006 |
24984
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Empresa de energia tem de comprovar aumento abrupto de consumo
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12991
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Carrefour é condenado por furto em estacionamento
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28257
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Em julgamento de liminar não se pode avaliar provas
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2006 |
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Juiz afastado Rocha Mattos não consegue liberdade provisória
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2006 |
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Mantida ação penal contra acusado de fraudar Fisco paulista
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2006 |
4729
pessoa(s) leram esta notícia
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STJ não julga Mandado de Segurança contra ato de tribunais
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2006 |
51191
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É dever do município garantir transporte especial a deficientes
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JAN /
2006 |
16837
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