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Seminário promovido pelo IBDA aprova enunciados sobre a LINDB
21 /
JUN /
2019 |
4763
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Juristas apresentam sugestões de mudanças na legislação que regula a administração pública
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DEZ /
2018 |
2279
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STF reconhece imprescritibilidade de ação de ressarcimento decorrente de ato doloso de improbidade
8 /
AGO /
2018 |
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Aumenta pressão a favor da lei anti-homofobia anulada na Câmara Legislativa
28 /
JUN /
2017 |
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Odebrecht tem os bens bloqueados pelo TRF-4 mesmo após acordo de leniência
31 /
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2017 |
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Dos 24 parlamentares da CLDF, 13 são réus em processos no Judiciário
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2017 |
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MP ajuiza ações contra deputados por irregularidades em emendas
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ABR /
2017 |
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Câmara deve votar nesta terça medidas de pacote anticorrupção
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NOV /
2016 |
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MP recorrerá de decisão que absolve Liliane Roriz nos tribunais superiores
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OUT /
2016 |
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Governo federal demite 6 mil servidores públicos por atividades contrárias à lei
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2016 |
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Dilma entrega nesta quinta defesa de fase intermediária do impeachment
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JUL /
2016 |
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Ação contra empresas da "lava jato" deve ir para a Justiça comum, decide juíza
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JUL /
2016 |
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Conselho de Ética pode decidir hoje destino de Eduardo Cunha
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2016 |
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Sendo réu, Cunha poderia assumir Presidência?
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2016 |
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Dois anos após primeira fase, Lava Jato soma penas de quase mil anos
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2016 |
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GT Anticorrupção encerra trabalho com propostas para enfrentamento ao crime
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JUL /
2015 |
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Tribunais cumprem 55% da meta de combate à corrupção no País
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2015 |
2033
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A delação premiada e as garantias do colaborador, segundo Ministros do STJ
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2015 |
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Liminar determina suspensão de pagamento para obras do Acquário Ceará
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2015 |
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Ações do CNJ auxiliam no combate a crimes financeiros no Brasil
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DEZ /
2014 |
2811
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Justiça Federal e Estadual julgam 74.186 processos de corrupção nos primeiros sete meses de 2014
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2014 |
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Justiça Federal quer combater estoque de ações de trabalho escravo e tráfico de pessoas
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2014 |
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TSE mantém indeferida candidatura de Paulo Maluf
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SET /
2014 |
1741
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Mantida condenação de prefeito e secretário que usaram festas públicas para promoção eleitoral
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2014 |
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Ministério Público contesta 1,8 mil candidaturas em 25 estados e DF
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2014 |
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MPE contesta registro de candidatura de Arruda e Perci Marrara
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JUL /
2014 |
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Esgotadas as vagas para cursos do 1º Ciclo de Capacitação de Servidores 2014
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2014 |
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Debates de temas atuais são destaques na abertura do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado
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2014 |
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Câmara aprova projeto que tipifica crime de calúnia com objetivo eleitoral
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2014 |
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Ministro do STF Luis Roberto Barroso profere conferencia de abertura do último dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado
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Elevação abrupta do IPTU em São Paulo e Salvador será tema da conferência de abertura do segundo dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado
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2014 |
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Debates sobre a Lei Anticorrupção e Lei de Improbidade Administrativa são destaques no primeiro dia do XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado
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ABR /
2014 |
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Salvador sediará XIV Congresso Brasileiro de Direito do Estado
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2014 |
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Cursos do CEAJud serão disponibilizados para toda a sociedade
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FEV /
2014 |
2734
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Justiça do Distrito Federal condena Arruda e Jaqueline Roriz por improbidade administrativa
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2013 |
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Uso da petição eletrônica fechará o mês com índice de 70%
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2013 |
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Professor acusado de abusar de crianças em sala de aula responde por improbidade administrativa
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2013 |
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Advogado pode ser contratado sem licitação, segundo STJ
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NOV /
2013 |
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Estabilidade no emprego não impede assédio moral e sexual contra servidor público
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NOV /
2013 |
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Uso da petição eletrônica salta de 25% para 60%
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2013 |
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Tribunais Regionais Federais se mobilizam e julgam 60% das ações
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2013 |
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Ex-prefeito que praticou assédio moral pagará multa por improbidade equivalente a cinco anos de salário
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2013 |
2386
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Prescrição da ação de ressarcimento ao erário tem repercussão geral, decide STF
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AGO /
2013 |
1769
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Tribunais cumprem determinação do CNJ
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2013 |
1407
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Cidadãos podem acompanhar número de julgamentos de ações sobre corrupção em tempo real
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AGO /
2013 |
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Ministério Público responsabiliza bombeiros por alvará da Boate Kiss
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JUL /
2013 |
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Tribunais têm até 31 de julho para informar sobre julgamentos de improbidade administrativa
12 /
JUL /
2013 |
1283
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Cadastro de Improbidade passa a incluir decisões que acarretam inelegibilidade
4 /
JUL /
2013 |
1439
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O equilíbrio necessário na Lei de Improbidade
1 /
JUL /
2013 |
1917
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Deputado João Paulo Cunha e mais sete são condenados por improbidade no DF
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JUN /
2013 |
1950
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Resolução do CNJ já é cumprida por 62 tribunais
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JUN /
2013 |
1985
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Mantida demissão de servidor do INSS por irregularidades no exercício da função pública
13 /
MAI /
2013 |
2017
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Tribunais que dificultam fiscalização de meta de improbidade serão acompanhados
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MAI /
2013 |
1267
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CNJ cria ferramenta para acompanhar meta de combate à improbidade e corrupção
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ABR /
2013 |
2101
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Justiça condena 205 por corrupção, lavagem e improbidade em 2012
16 /
ABR /
2013 |
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Cadastro de improbidade inclui crimes contra a administração pública
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MAR /
2013 |
2270
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Plenário do CNJ aprova relatório de atividades 2012
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JAN /
2013 |
2434
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Ano forense começa sexta-feira com temas relevantes na agenda dos colegiados
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JAN /
2013 |
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Confirmada aplicação da Lei de Improbidade aos magistrados por prática de atos não jurisdicionais
19 /
DEZ /
2012 |
2605
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Pessoa jurídica pode responder sem os sócios em ação de improbidade administrativa
3 /
OUT /
2012 |
1697
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Decretação de indisponibilidade de bens em ação de improbidade não exige demonstração de dano
12 /
SET /
2012 |
2017
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Ministro indicado ao STF é conhecido pela discrição
11 /
SET /
2012 |
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Debates de temas relevantes marcam segundo dia do VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais
16 /
AGO /
2012 |
2491
pessoa(s) leram esta notícia
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Salvador sedia VIII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais
1 /
AGO /
2012 |
2552
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Legislativos estaduais escondem dados salariais de servidores
30 /
JUL /
2012 |
1262
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Lei de Improbidade é revolucionária, diz Ayres Britto
1 /
JUN /
2012 |
1797
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Procuradores obtêm bloqueio de bens de fraudadora da Previdência que pode gerar quase R$ 800 mil de ressarcimento
11 /
MAI /
2012 |
6157
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Enriquecimento ilícito poderá ser crime no novo Código Penal
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ABR /
2012 |
2034
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Íntegra do Discurso de Posse do Min. Carlos Ayres Britto
23 /
ABR /
2012 |
2442
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Ministério Público no DF suspende investigação sobre Guido Mantega
3 /
ABR /
2012 |
2727
pessoa(s) leram esta notícia
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Advocacia-Geral obtém indisponibilidade de bens de servidores envolvidos em fraudes a benefícios previdenciários
16 /
MAR /
2012 |
2368
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Carlos Ayres Britto é eleito presidente do STF
15 /
MAR /
2012 |
2558
pessoa(s) leram esta notícia
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Conselheiro do Tribunal de Contas de São Paulo consegue liminar para retornar ao cargo
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MAR /
2012 |
2520
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AGU assegura bloqueio de mais de R$ 379 mil desviados para o exterior por auditor fiscal
6 /
MAR /
2012 |
2597
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Prefeito cassado pela Câmara Municipal é mantido no cargo
19 /
JAN /
2012 |
2428
pessoa(s) leram esta notícia
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Emenda que fixa gastos da União com saúde pública é sancionada com 15 vetos
17 /
JAN /
2012 |
5661
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Ministro da Integração prestará esclarecimentos para finalizar crise
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JAN /
2012 |
2263
pessoa(s) leram esta notícia
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Recuperação de verbas destinadas à saúde desviadas em licitações e retomada de imóveis da União ocupados irregularmente estão entre as principais atuações dos advogados da União em 2011
9 /
DEZ /
2011 |
3597
pessoa(s) leram esta notícia
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XXV Congresso Brasileiro de Direito Administrativo
18 /
OUT /
2011 |
4316
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Advocacia-Geral vai apresentar propostas ao CNMP para audiência pública sobre atuação funcional de procuradores
18 /
OUT /
2011 |
1828
pessoa(s) leram esta notícia
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Ação de improbidade contra juízes de tribunal do trabalho é rejeitada
4 /
OUT /
2011 |
2940
pessoa(s) leram esta notícia
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AGU pede bloqueio de bens de auditor fiscal no valor de R$ 32 milhões por enriquecimento ilícito
30 /
SET /
2011 |
3056
pessoa(s) leram esta notícia
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AGU move ação contra militares e particulares que desviaram mais de R$ 131 mil do Fundo de Saúde do Exército
13 /
SET /
2011 |
2861
pessoa(s) leram esta notícia
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Ausência de publicidade não livrou empresa de reparação por dano moral
22 /
AGO /
2011 |
54847
pessoa(s) leram esta notícia
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Brecha na lei permite a fraudadores voltar a ter contratos com o Estado
22 /
AGO /
2011 |
3118
pessoa(s) leram esta notícia
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Debates relacionados às licitações e contratação para a Copa do Mundo marcam o segundo dia de debates do VII Congresso Brasileiro de Licitações, Contratos e Compras Governamentais
19 /
AGO /
2011 |
4153
pessoa(s) leram esta notícia
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Contratação da empresa de filha de prefeito por licitação inadequada é improbidade administrativa
10 /
AGO /
2011 |
4052
pessoa(s) leram esta notícia
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Não se aplicam sanções da Lei de Improbidade em casos de mera irregularidade administrativa
14 /
JUL /
2011 |
5814
pessoa(s) leram esta notícia
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Fichas sujas devem assumir mandatos na Casa ainda esta semana
13 /
JUL /
2011 |
2999
pessoa(s) leram esta notícia
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Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
6 /
JUL /
2011 |
11974
pessoa(s) leram esta notícia
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AGU derruba no TRF da 1ª Região ações movidas pelo MPF contra servidores do Ibama que agiram legalmente na emissão de licenças ambientais
3 /
JUN /
2011 |
8981
pessoa(s) leram esta notícia
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A vida extraeleitoral dos partidos políticos
23 /
MAI /
2011 |
3472
pessoa(s) leram esta notícia
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Ministro da Previdência e líder do PMDB na Câmara são condenados por improbidade administrativa
17 /
MAI /
2011 |
6058
pessoa(s) leram esta notícia
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Ministério Público investiga INSS por suspeita de descumprimento de decisão judicial
12 /
MAI /
2011 |
3014
pessoa(s) leram esta notícia
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OAB vai ao STF para definir validade da Ficha Limpa em 2012
11 /
ABR /
2011 |
2937
pessoa(s) leram esta notícia
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Corte Especial recebe denúncia contra conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso
17 /
MAR /
2011 |
3430
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Procurador-Geral da República vai pedir abertura de inquérito para investigar Deputada Jaqueline Roriz
7 /
MAR /
2011 |
2706
pessoa(s) leram esta notícia
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Sabatina do ministro Luiz Fux no Senado Federal dura quase 4h; aprovação é unânime
10 /
FEV /
2011 |
6315
pessoa(s) leram esta notícia
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Indeferida liminar a candidato a deputado estadual que teve registro negado
31 /
JAN /
2011 |
2697
pessoa(s) leram esta notícia
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Propostas para o Judiciário renascem com novo Congresso
21 /
DEZ /
2010 |
5449
pessoa(s) leram esta notícia
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Debates de temas polêmicos marcam a abertura do III Congresso Brasileiro de Controle Público
25 /
NOV /
2010 |
6357
pessoa(s) leram esta notícia
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Corregedoria vai monitorar andamento de processos de grande repercussão social
23 /
NOV /
2010 |
3097
pessoa(s) leram esta notícia
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Suspensa análise sobre atribuição do MP para apurar desvios de verbas do Fundef
14 /
OUT /
2010 |
3673
pessoa(s) leram esta notícia
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MP ingressa com 100 Adins contra leis municipais que garantem contratação de servidor
11 /
AGO /
2010 |
4856
pessoa(s) leram esta notícia
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Liminar do STJ autoriza candidatura de ex-prefeito enquadrado na Lei Ficha Limpa
11 /
AGO /
2010 |
6919
pessoa(s) leram esta notícia
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PGR reforça pedido de intervenção e questiona eleição indireta para governador
1 /
JUL /
2010 |
2839
pessoa(s) leram esta notícia
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Conselho participa de programa anticorrupção em Washington
19 /
MAI /
2010 |
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pessoa(s) leram esta notícia
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Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa
14 /
MAI /
2010 |
5884
pessoa(s) leram esta notícia
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Supremo julga improcedente ADI contra Lei de Improbidade Administrativa
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MAI /
2010 |
6174
pessoa(s) leram esta notícia
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Ministro reafirma que cabe ao Ministério Público local investigar atos de improbidade administrativa
6 /
MAI /
2010 |
3088
pessoa(s) leram esta notícia
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Cadastro de Improbidade Administrativa já pode ser consultado pela internet
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2010 |
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CNJ faz curso de capacitação para cumprimento da Meta 8
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Desvios de verbas do Fundef deve ser investigado criminalmente pelo MPF e civilmente pelo MP estadual, decide Dias Toffoli
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Supremo retoma na próxima semana julgamento sobre Lei de Improbidade Administrativa
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FEV /
2010 |
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Ministro Ayres Britto arquiva notícia-crime contra o presidente Lula
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2010 |
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Prefeita de Lajedo do Tabocal é acionada pelo Ministério Público
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Concursos: restrição em ano de eleição se limita a nomeação dos aprovados
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Balanço anual do CNJ aponta aumento de 90% no número de processos recebidos
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FGV: corrupção custa R$ 30 bi ao ano para a economia do País
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2009 |
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Governo diz que proposta da Lei Orgânica não está acabada
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STJ reduz indenização devida à procuradora pela TV Globo
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TRE de Minas aprova resolução e vai divulgar ficha criminal de candidatos
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2009 |
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Ministra suspende acórdão que obriga desembargador a ressarcir cofres públicos
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2009 |
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CCJ do Senado adia votação de projeto que extingue o Conselho de Ética
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MP processa prefeito Gilberto Kassab por calote em precatório
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Juíza nega pedido de afastamento da governadora do Rio Grande do Sul
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Ação do MPF diz que grupo de Yeda Crusius é "organização criminosa"
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TJ abre sigilo de 10 anos de conselheiro do TCE-SP
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2009 |
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Polêmica e eficiente, ministra Eliana Calmon comemora 10 anos de STJ
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2009 |
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Ministério Público vai pedir ao TCU abertura de processo para investigar atos secretos
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JUN /
2009 |
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Juiz do Amazonas será aposentado compulsoriamente, decide CNJ
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2009 |
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STJ mantém ato ministerial que condenou ex-servidores da Conab a devolver R$ 9,1 milhões
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2009 |
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Improbidade administrativa se caracteriza somente se houver dolo na conduta do agente público
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2009 |
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STJ suspende convênios assinados por Jackson Lago após cassação
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2009 |
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PEC do Calote é atentado à dignidade da pessoa humana, diz Orestes Muniz
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Plenário confirma inconstitucionalidade de lei paranaense sobre inclusão de servidores na Previdência
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2009 |
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CGU mantém punição de demitidos por corrupção
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2009 |
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Arquivada ação do PSDB sobre suspensão de direitos políticos de quem responde por improbidade
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2009 |
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STJ afasta prescrição em ação contra ex-secretário do Amazonas acusado de fraude em obra de sambódromo
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STJ mantém ação contra ex-presidente da Sabesp
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Juíza intima Secretaria de SP a afastar docente 'nota 0'
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Governo Federal já expulsou 1.969 servidores por práticas ilícitas
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Supremo arquiva reclamação ajuizada por ex-ministro da Educação
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Ministro Carvalhido mantém afastamento de prefeita do Maranhão
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2009 |
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Prefeito responde por improbidade administrativa na Justiça
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JAN /
2009 |
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CNMP volta a aplicar pena de disponibilidade a procurador de Justiça do Amazonas
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DEZ /
2008 |
1962
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2ª Turma do STJ fecha 2008 com quase 60 mil julgados
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DEZ /
2008 |
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Dirigentes do Incra no oeste do Estado teriam criado assentamentos para beneficiar madeireiros
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2008 |
4464
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MP processa ex-prefeitos por improbidade no Pará
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DEZ /
2008 |
1834
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Deferida liminar para manter bloqueio de bens de envolvidos nas fraudes do Detran
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NOV /
2008 |
2023
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Princípio da insignificância não se aplica aos atos de improbidade administrativa
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NOV /
2008 |
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STJ julga improcedente reclamação de conselheiro do Tribunal de Contas paulista
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2008 |
2584
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Parlamentares condenados por reter vencimentos de assessoras
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SET /
2008 |
1783
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OAB-SE quer demissão sumária no Tribunal de Contas
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2008 |
2229
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STJ mantém bloqueio de bens da mulher de ex-prefeito
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2008 |
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8 vagas de Promotor de Justiça Substituto para o Ministério Público - AC
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2008 |
3826
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Secretário de Município condenado por emplacar veículos com número de partido
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2008 |
2615
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STJ inicia semestre com julgamentos de grande repercussão
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2008 |
2769
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Justiça manda bloquear dinheiro e apreender bens dos ex-governadores Garotinho e Rosinha
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2008 |
3159
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Bloqueados bens de 52 pessoas físicas e jurídicas acusadas de desviar R$ 44 milhões
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2008 |
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Lei de Inelegibilidade pode ser votada em plenário na quarta-feira, diz Garibaldi
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2008 |
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Comissão especial aprova fim do foro privilegiado
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2008 |
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Improcedente ação contra ex-Prefeita de Alvorada
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JUN /
2008 |
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STJ tranca inquérito instaurado contra advogado em Minas Gerais
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MAI /
2008 |
115425
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Bloqueados bens e quebrados sigilos de servidores do Incra no Pará
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2008 |
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Ex-empregado da CEF deve devolver salários indevidos
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MAI /
2008 |
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Nome de prefeito de Cáceres (MT) vira questão em concurso da cidade
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2008 |
110149
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Presidente do STF arquiva ações contra ex-ministros do governo FHC relativas ao Proer
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ABR /
2008 |
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Deputado pede para sogra do governador do CE pagar por "carona" em viagem oficial
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ABR /
2008 |
11585
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Justiça Federal decreta indisponibilidade de bens da Fundação Renascer
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ABR /
2008 |
24581
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MP-PR pede anulação de concurso público por suposta fraude
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ABR /
2008 |
140761
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Ministério Público do Distrito Federal ouve reitor da UnB na próxima semana
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ABR /
2008 |
22550
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STJ vai decidir sobre indisponibilidade de bens de ex-governador do DF
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2008 |
16701
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OAB e CNBB querem proibir candidatos com antecedente criminal
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2008 |
163695
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Reitor e decano da UnB são denunciados por improbidade administrativa
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ABR /
2008 |
4519
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STJ anula demissão de policial rodoviário e determina imediata reintegração
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ABR /
2008 |
21170
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Chega ao Supremo reclamação ajuizada por deputados estaduais alagoanos
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2008 |
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Prejuízos são de aproximadamente três milhões de reais
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2008 |
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Justiça obriga prefeito mato-grossense empregar aprovados em concurso
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2008 |
2775
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Extinta ação que buscava anular atos de Presidente de CPI
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Ministério Público pede que ONG devolva R$ 4,2 milhões aos cofres públicos
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2008 |
1840
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Ex-presidente da CEF deve devolver salários indevidos
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FEV /
2008 |
8563
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Envolvidos na Operação Vampiro são acusados de improbidade pelo MPF/DF
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FEV /
2008 |
5661
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Juiz federal defende que sigilo com relação ao uso de cartão corporativo é inconstitucional
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2008 |
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Sessão solene marca início do Ano Judiciário de 2008 na próxima sexta-feira
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2008 |
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Prefeito de município baiano é mantido no cargo
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JAN /
2008 |
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CNJ aprova cadastro de condenados no País por improbidade
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NOV /
2007 |
2630
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Erário não pode custear a defesa de interesses pessoais de agentes do Estado
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OUT /
2007 |
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Fraude em ONGs será apurada pela AGU
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SET /
2007 |
10901
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Parlamentares e donos de TV sob pressão
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2007 |
4757
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Saques em dinheiro para despesas com cartão corporativo representam 77%
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2007 |
2960
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Justiça Federal instaura ação, mas isenta governadora do RN
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AGO /
2007 |
56049
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OAB decide ir à Justiça contra diretoria da Anac
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2007 |
5515
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Promotoria pede dados bancários de líder tucano em São Paulo
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JUL /
2007 |
8785
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Operação Mão-de-Obra: envolvidos vão responder por improbidade administrativa
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JUL /
2007 |
4757
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PGR abre investigação contra Joaquim Roriz e dá 20 dias para defesa
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JUL /
2007 |
2690
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Queixa-crime contra o governador Sérgio Cabral será remetida ao STJ
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JUN /
2007 |
29041
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STF decide não aplicar lei de improbidade ao ex-ministro Sardenberg
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JUN /
2007 |
39620
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STJ rejeita denúncia contra desembargador e oficia CNJ e Ministério Público
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JUN /
2007 |
10366
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Conselheiros do TCE-SE são investigados pelo Minsitério Público do Estado
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JUN /
2007 |
25514
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Desconcentrada decisão sobre intervenção da União em ações de improbidade e ações civis públicas
7 /
JUN /
2007 |
12273
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Ex-liquidante e assistentes do Banco Econômico são condenados
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2007 |
24418
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Dólares na cueca: José Guimarães continua a responder ação de improbidade
25 /
MAI /
2007 |
3043
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Supremo indefere reclamação de deputado federal sobre julgamento de ação de improbidade
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MAI /
2007 |
5372
pessoa(s) leram esta notícia
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TCU investiga desvio de quase R$ 2 mi na Dataprev
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MAI /
2007 |
31552
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STJ nega seguimento a pedido de prefeito afastado em ação por improbidade administrativa
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DEZ /
2006 |
27189
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STJ confirma que cabe ação de improbidade contra prefeito
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NOV /
2006 |
60570
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Ex-prefeito acusado de improbidade administrativa não consegue anular processo
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NOV /
2006 |
10442
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Ministério Público é apto para propor ações de improbidade
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OUT /
2006 |
8577
pessoa(s) leram esta notícia
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PGR propõe ação cautelar para dar efeito suspensivo a recurso extraordinário
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OUT /
2006 |
99863
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Regulamentado bloqueio on-line de contas bancárias pela Justiça Federal de primeiro e segundo graus
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OUT /
2006 |
253346
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Promoção pessoal paga com recursos públicos pode ser sancionada com maior rigor
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2006 |
15509
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Justiça Federal em Londrina determina exclusão da usina hidrelétrica Mauá de leilão
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OUT /
2006 |
82209
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MPF/SP move ação contra fiscal de Viracopos
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2006 |
86344
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MPF/DF vai acompanhar de perto negociações do gás boliviano
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2006 |
2217
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Indeferida liminar para advogado que pede nulidade de processo por erro de denúncia
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SET /
2006 |
22230
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Condenados por improbidade administrativa conseguem direitos políticos de volta
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2006 |
11225
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MPF/PR propõe ação contra licenciamento da usina hidrelétrica Mauá
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127797
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MPF/RS consegue na Justiça o bloqueio de bens financeiros de ex-vereador
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2006 |
8938
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MPF/PB denuncia 37 na Operação Confraria
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2006 |
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MPF e MPE recomendam ao Incra que suspenda compra de área para sem-terra em Cajamar (SP)
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AGO /
2006 |
12408
pessoa(s) leram esta notícia
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Proposta retira poderes do MP no inquérito civil público
11 /
AGO /
2006 |
20408
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MPF/BA denuncia dirigente do CRA por omissão
3 /
AGO /
2006 |
2065
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Ex-prefeito de Maragogipe (BA) vai responder por improbidade administrativa
21 /
JUL /
2006 |
51809
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Justiça Federal recebe denúncia contra Teatro Bolshoi no Brasil
20 /
JUL /
2006 |
8057
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Suplente de deputado federal permanecerá em definitivo no cargo
30 /
JUN /
2006 |
20880
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MPF propõe ação de improbidade contra ex-presidente do TRE/RR
11 /
MAI /
2006 |
36940
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Corte Especial recebe queixa de Jorge Bornhausen contra Luiz Francisco
13 /
MAR /
2006 |
37678
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Comissão vota sugestão sobre ação contra improbidade
8 /
MAR /
2006 |
2067
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MPF/RJ: ex-diretores do Ibama respondem por improbidade administrativa
7 /
MAR /
2006 |
19975
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