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Lula é condenado a 9 anos e seis meses de prisão
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Texto do abuso de autoridade é lido na Comissão de Justiça do Senado
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Impedir depoimento de testemunha configura cerceamento do direito de defesa
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Servidores burlam escalas para trabalhar na rede privada, diz investigação
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2016 |
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Pagamento de multa por má-fé não é pressuposto recursal
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Por 14 votos a 5, comissão especial recomenda que Dilma seja julgada
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Cunha tenta melar processo de cassação na Câmara com ajuda de pastor
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Supremo e Senado vão fazer em conjunto roteiro para impeachment
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Errar o nome do advogado na intimação anula o julgamento, decide TST
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Senadores decidem manter prisão de Delcídio do Amaral
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2015 |
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Audiência de Custódia reflete harmonia entre poderes, diz Lewandowski
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Justiça paulista inicia capacitação de magistrados que farão audiências de custódia
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Morre em São Paulo o ex-ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos
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2014 |
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Advogados podem obter cópia de representação contra parlamentar
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Dilma: julgamento do Massacre do Carandiru foi vitória contra impunidade
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Supremo dobra prazo de recurso para réus do mensalão
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2ª Turma reafirma jurisprudência sobre presença de réu em audiência
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Defesa de quatro minutos no tribunal do júri leva Sexta Turma a anular julgamento
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Sustentação oral em menos de 15 minutos não caracteriza cerceamento de defesa
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Gravação de conversa telefônica é aceita como prova em ação de dano moral
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Advocacia-Geral consegue restituição de valor pago em fraude de aposentadoria
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Prazo para interpor embargos na ação de execução fiscal é de 30 dias
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Uso de documento falso para ocultar antecedentes não está amparado pelo direito de autodefesa
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Terceiro pode acionar diretamente a seguradora, sem que segurado componha o polo passivo
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Secretário executivo assume o posto de Lupi até reforma de janeiro de 2012
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São válidas audiências simultâneas em locais distintos quando não há prejuízo para a defesa
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Demissão de servidor por improbidade não exige processo judicial
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STF determina prisão imediata do jornalista Pimenta Neves
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A vida extraeleitoral dos partidos políticos
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Procurador-Geral da República vai pedir abertura de inquérito para investigar Deputada Jaqueline Roriz
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Português expulso do Brasil em 1981 poderá pleitear em liberdade a revogação do decreto de expulsão
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Novo CPC irá reduzir em até 70% a duração do processo, prevê ministro Luiz Fux
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2010 |
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Supremo julga procedente ADI sobre suspensão de servidores da Polícia Civil de MG
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2010 |
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2ª Turma nega trancamento de ação penal contra ex-prefeito de Cunha (SP) e auxiliares
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Acusado da prática de câmbio ilegal quer ter direito a acesso integral do processo
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2010 |
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Suspenso júri popular de fazendeiro acusado de mandar matar sindicalista no Pará
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Ministro Celso de Mello suspende condenação de traficante por falta de defesa prévia
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Ministra Ellen Gracie arquiva reclamação de testemunha que pedia acesso aos autos com base na SV 14
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Ministro Joaquim Barbosa determina acesso a inquérito policial para advogado de investigado
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Condenada por estelionato pede revogação da ordem de prisão
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Lojistas contestam mudança na Lei do Inquilinato que permite o despejo por um mês de atraso no aluguel
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Sarney admite que Senado errou ao protelar decisão sobre Expedito Júnior
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2009 |
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TST determina reabertura de instrução para garantir direito de defesa
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2009 |
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OAB quer fim de elo direto entre Polícia Federal e Procuradoria
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2009 |
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Defensoria paulista questiona decisões do TJ-SP com base na Súmula Vinculante 5
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2009 |
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Supremo garante direito do réu de ter advogado de sua escolha
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2009 |
3880
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Senado cria comissão para apurar novas denúncias sobre nomeações secretas
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2009 |
2146
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União deverá pagar quase R$ 400 milhões a funcionários do extinto INAMPS
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2009 |
2429
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STF decide que falta de sustentação oral de advogado pode anular decisão
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2009 |
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Juiz acusado de invasão de terras públicas no Acre tem pedido negado no STF
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Juiz trava ações contra doleiros investigados pela PF
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Ausência de carta de preposição não configura irregularidade
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2009 |
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STJ suspende pagamento de mais R$ 300 milhões a empresa de engenharia
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Falta de estrutura das Defensorias Públicas é criticada pelo presidente da Anadep
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2009 |
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OAB critica atuação dos Estados Unidos em pedido de repatriação de filho de brasileira
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2009 |
2104
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Resolução do CNJ disciplina cadastramento de advogados voluntários
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2009 |
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Súmula 14 fortalece defesa e Estado de Direito, afirma Marcus Vinicius
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Dissídio coletivo não admite cláusula de indisponibilidade de bens da empresa
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2008 |
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FGTS e aposentadoria: inconstitucionalidade não retroage a 1987
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STF julga inconstitucional dispositivo do Estatuto da Polícia Civil do Amazonas
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2008 |
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Negada CNH a motorista que não passou na prova teórica após curso de reciclagem
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PGR diz que condutor tem direito a se defender de multas por infrações graves e suspensão da CNH
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A Lei da inviolabilidade é a lei da defesa livre, diz conselheiro da OAB
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2ª Turma: defensor nomeado durante interrogatório judicial pode recorrer sem procuração
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Britto comemora sanção da lei de inviolabilidade
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Dia do Advogado: lei da inviolabilidade é vitória do direito de defesa
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Preso que deixou de responder à chamada porque dormia não perderá dias remidos
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STF defende varas especiais para julgar abuso de autoridade
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2006
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STJ nega liminar a processados por causa de permuta de bem público sem licitação
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OAB considera um "equívoco" críticas a projeto que protege escritórios de advocacia
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A inviolabilidade é do direito de defesa, diz presidente de Comisão da OAB
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Proteção aos escritórios de advocacia
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Lei da inviolabilidade de escritório do advogado é aprovada no Congresso
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2008 |
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Vladimir lembra a Tarso Genro promessa de acabar com pirotecnia da PF
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Legislação sobre ONGs estrangeiras busca garantir soberania nacional, diz secretário
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2008 |
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OAB: novas leis para CPP não atacam o principal da morosidade
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2008 |
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Ministros do STF participam de sanção de leis que alteram o processo penal
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2008 |
29906
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Britto alerta para grampo em jornais e estado de bisbilhotice
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2008 |
31276
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Presidente da OAB critica no Supremo PEC do Calote, MPs e terceiro mandato
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2008 |
30310
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Dengue: estado e município terão que pagar valor cobrado por hospitais particulares
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2008 |
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Mantida suspensão do fechamento de escola profissionalizante em Porto Alegre
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2008 |
63818
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TST valida ação ajuizada em local diferente da prestação de serviço
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2008 |
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OAB e Conselho espanhol buscam fim de crise sobre imigração
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2008 |
9158
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Custas e depósitos recursais podem ser recolhidos em bancos não oficiais
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2008 |
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União consegue suspender reintegração de trabalhadores da Emgepron
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2008 |
178022
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Estagiário pede o fim de "perseguição" de ex-companheira e contesta Lei Maria da Penha
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2007 |
40764
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Prefeito tem o dever de fornecer documentos púbicos requisitados legalmente
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24231
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Advogados iniciam luta contra depósito integral para recorrer
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2007 |
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Supremo indefere mandado de segurança impetrado por procurador da República contra CNMP
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2007 |
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Fidelidade partidária: veja como votou cada ministro do STF
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2007 |
48673
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Associação dos Magistrados contesta notícia de agressão de Juíza contra Professora em Sergipe
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2007 |
7144
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Procurador federal impetra mandado de segurança contra CNMP
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2007 |
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Lula defende mecanismos para tornar Justiça mais ágil
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2007 |
8427
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Deputado Pedro Passos renuncia para evitar processo de cassação
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2007 |
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STF e OAB debatem a criação de juizados especiais em aeroportos
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Supremo rejeita recurso da defesa de juiz preso durante Operação Furacão
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2007 |
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Primeiras súmulas vinculantes passam a vigorar a partir desta quarta-feira
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2007 |
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STF aprova as três primeiras súmulas vinculantes
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STF fará súmula vinculante que proíbe bingos
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2007 |
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STF declara que depósito prévio em recurso administrativo é inconstitucional
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Ministra nega liminar em processo de expropriação de fazenda em Minas Gerais
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2006 |
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Luiz Antonio Fleury Filho esclarece sobre recurso do MPE ao TSE
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2006 |
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Servidores da Eletronorte questionam decisão que determinou o retorno para cargos de origem
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2006 |
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Aldo convoca Mesa para reduzir prazos de defesa
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Lando: citados poderão se defender nos respectivos Conselhos de Ética
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Presidente da República deve examinar recursos administrativos de servidor
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Sigilo nas investigações criminais
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2006 |
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