Direito adquirido

	Lula é condenado a 9 anos e seis meses de prisão 12 / JUL / 2017 \| 3121 pessoa(s) leram esta notícia

	Com reforma, Previdência Social será uma só para todos os brasileiros 26 / JUL / 2016 \| 1643 pessoa(s) leram esta notícia

	Estrangeiro só pode tomar posse em cargo público se for naturalizado 4 / ABR / 2016 \| 1419 pessoa(s) leram esta notícia

	Liminar restabelece prazo de 30 dias para migração de parlamentares para novos partidos 10 / NOV / 2015 \| 1574 pessoa(s) leram esta notícia

	Direito real de habitação assegura moradia vitalícia ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 15 / JUL / 2013 \| 1953 pessoa(s) leram esta notícia

	Homenagens ao professor Celso Antônio Bandeira de Mello no último dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado 27 / MAI / 2013 \| 3600 pessoa(s) leram esta notícia

	Temas atuais e polêmicos do Direito Tributário foram discutidos no segundo dia do XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado 23 / MAI / 2013 \| 17065 pessoa(s) leram esta notícia

	Congresso em homenagem a Celso Antônio Bandeira de Mello começa amanhã 21 / MAI / 2013 \| 4734 pessoa(s) leram esta notícia

	XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado recebe Ministro Jorge Hage 20 / MAI / 2013 \| 2184 pessoa(s) leram esta notícia

	XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado debate o polêmico tema "Royalties e direito adquirido" 16 / MAI / 2013 \| 2126 pessoa(s) leram esta notícia

	Limites do direito de acesso à informação pública será tema de debates durante o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado 13 / MAI / 2013 \| 2895 pessoa(s) leram esta notícia

	Continuam abertas as inscrições para o XIII Congresso Brasileiro de Direito do Estado 9 / MAI / 2013 \| 2058 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ diz que trabalhador pode pedir desaposentadoria sem devolver valores 9 / MAI / 2013 \| 2131 pessoa(s) leram esta notícia

	STF julga parcialmente inconstitucional emenda dos precatórios 15 / MAR / 2013 \| 2088 pessoa(s) leram esta notícia

	Supremo reconhece direito de benefício mais vantajoso a segurado do INSS 22 / FEV / 2013 \| 1767 pessoa(s) leram esta notícia

	Brasileira contratada por missão diplomática consegue enquadramento como servidora efetiva 18 / DEZ / 2012 \| 2418 pessoa(s) leram esta notícia

	Dilma veta mudanças na divisão da renda do petróleo sobre royalties 30 / NOV / 2012 \| 2195 pessoa(s) leram esta notícia

	Bancário do BB que era professor estadual terá de optar por um dos cargos 14 / NOV / 2012 \| 1680 pessoa(s) leram esta notícia

	Aposentado terá complementação calculada em norma vigente na admissão 30 / OUT / 2012 \| 2013 pessoa(s) leram esta notícia

	Aposentado terá complementação nos termos vigentes da época da admissão 19 / SET / 2012 \| 1938 pessoa(s) leram esta notícia

	Nova orientação admite decadência de revisão de benefícios previdenciários anteriores a 97 23 / ABR / 2012 \| 3292 pessoa(s) leram esta notícia

	AGU garante aplicação das regras legais para incorporação de gratificações a servidores aposentados do DNPM 15 / FEV / 2012 \| 5580 pessoa(s) leram esta notícia

	Vigia de fazenda e usina é definido como trabalhador urbano 15 / FEV / 2012 \| 3172 pessoa(s) leram esta notícia

	AGU e Anatel garantem revisão das tarifas telefônicas a partir de 2012 que beneficiará milhares de consumidores 27 / JAN / 2012 \| 2750 pessoa(s) leram esta notícia

	Servidor deve receber salário fixado em lei mesmo que edital do concurso tenha previsto valor maior 24 / NOV / 2011 \| 2961 pessoa(s) leram esta notícia

	Aprovação para cadastro reserva não garante contratação pela Petrobras 10 / NOV / 2011 \| 10089 pessoa(s) leram esta notícia

	"Direito adquirido a regime jurídico?" em debate na Academia de Letras Jurídicas da Bahia 21 / OUT / 2011 \| 1733 pessoa(s) leram esta notícia

	Suspensa análise de constitucionalidade de item da Reforma da Previdência 22 / SET / 2011 \| 2938 pessoa(s) leram esta notícia

	TRF mantém decisão de proibir pagamento de salários acima do teto constitucional na Câmara dos Deputados 29 / AGO / 2011 \| 2576 pessoa(s) leram esta notícia

	Assegurada multa da Anvisa contra empresa que vendia produto para emagrecer sem registro 1 / JUN / 2011 \| 3754 pessoa(s) leram esta notícia

	Candidato aprovado e classificado dentro das vagas previstas no edital tem direito a nomeação 2 / MAI / 2011 \| 3127 pessoa(s) leram esta notícia

	Conversão de tempo especial após 98 favorece aposentadoria 7 / ABR / 2011 \| 4599 pessoa(s) leram esta notícia

	Lei cearense que limitava gastos do Poder Judiciário e do MP do Ceará é declarada parcialmente inconstitucional 10 / FEV / 2011 \| 3254 pessoa(s) leram esta notícia

	Vaga em cartório só com concurso público 26 / JAN / 2011 \| 6190 pessoa(s) leram esta notícia

	Indústrias de medicamentos buscam no STJ extensão para suas patentes 6 / DEZ / 2010 \| 2430 pessoa(s) leram esta notícia

	Entidade contesta lei cearense que fracionou cargo de oficial de Justiça no estado 20 / OUT / 2010 \| 3120 pessoa(s) leram esta notícia

	Ação contesta decisão do TJ-RS que modifica abrangência de plano de saúde 30 / SET / 2010 \| 4937 pessoa(s) leram esta notícia

	Notários não podem receber, simultaneamente, proventos do estado e emolumentos de cartório 14 / AGO / 2010 \| 2459 pessoa(s) leram esta notícia

	Suspenso julgamento de ação que discute revogação e compensação de reajuste de servidores de Tocantins 10 / JUN / 2010 \| 3662 pessoa(s) leram esta notícia

	Plenário não permite incorporação de quintos a subsídio de ministro aposentado do STJ 19 / MAR / 2010 \| 5779 pessoa(s) leram esta notícia

	PGR contesta no STF lei de Minas Gerais que altera limites para as Áreas de Proteção Permanente 12 / JAN / 2010 \| 2902 pessoa(s) leram esta notícia

	Governador do Piauí alega incompatibilidade entre lei estadual sobre aposentadoria e a CF/1988 12 / JAN / 2010 \| 2930 pessoa(s) leram esta notícia

	Pensão para viúva de juiz classista é concedida de acordo com lei vigente na época da morte do marido 6 / NOV / 2009 \| 4671 pessoa(s) leram esta notícia

	Servidores não podem ser reenquadrados com salário baseado em lei retroativa 21 / OUT / 2009 \| 3772 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministro do STF confirma decisão que incluiu trabalho rural familiar em contagem de tempo de serviço 15 / SET / 2009 \| 3344 pessoa(s) leram esta notícia

	Viúvas de magistrados não têm pensão vinculada à remuneração de parlamentares 20 / AGO / 2009 \| 3448 pessoa(s) leram esta notícia

	União contesta decisão do TRF-3 sobre aposentadoria especial para auditor fiscal 18 / AGO / 2009 \| 21465 pessoa(s) leram esta notícia

	Desembargador aposentado questiona corte do auxílio-moradia de seu salário 17 / JUL / 2009 \| 5929 pessoa(s) leram esta notícia

	Ex-senador Bornhausen usou cota de passagem após deixar a Casa, diz site 7 / MAI / 2009 \| 2228 pessoa(s) leram esta notícia

	Plenário mantém norma que reduziu compensação de prejuízos para IRPJ 26 / MAR / 2009 \| 3081 pessoa(s) leram esta notícia

	Pensão por morte de companheiro não pode ser cumulada com a de marido falecido 25 / MAR / 2009 \| 20095 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ cancela pensão paga por mais de 15 anos a filhas de magistrado 15 / DEZ / 2008 \| 3053 pessoa(s) leram esta notícia

	Tribunal considera nulo aditivo e contas do Estado do Paraná ficam com o Banco do Brasil 28 / NOV / 2008 \| 31435 pessoa(s) leram esta notícia

	Servidora mantém aposentadoria referente a cargo diverso do concurso de origem 26 / NOV / 2008 \| 2476 pessoa(s) leram esta notícia

	Isenção concedida a empresa por prazo certo e condições onerosas não pode ser revogada 7 / NOV / 2008 \| 7294 pessoa(s) leram esta notícia

	Redução de salário de servidor para adequação ao teto constitucional é mantida 6 / NOV / 2008 \| 4862 pessoa(s) leram esta notícia

	BB: anuênio não é devido fora da validade de acordo coletivo 4 / NOV / 2008 \| 8160 pessoa(s) leram esta notícia

	Requerimento administrativo gera expectativa de direito passível de alteração por nova lei 8 / OUT / 2008 \| 20089 pessoa(s) leram esta notícia

	Presidente do Supremo entre 1987 e 1989 lembra a promulgação da Carta Cidadã 6 / OUT / 2008 \| 4477 pessoa(s) leram esta notícia

	Cálculo da remuneração de servidor público pode ser alterado a critério da Administração 3 / OUT / 2008 \| 8930 pessoa(s) leram esta notícia

	Mangabeira Unger propõe no TST reconstruir a relação capital X trabalho 17 / SET / 2008 \| 2840 pessoa(s) leram esta notícia

	Telemar questiona reintegração com direito a passagens aéreas 19 / AGO / 2008 \| 2136 pessoa(s) leram esta notícia

	Servidor tem salário reduzido para se adequar ao teto constitucional 7 / AGO / 2008 \| 4165 pessoa(s) leram esta notícia

	Periculosidade: supressão do adicional não é redução de salário 12 / JUN / 2008 \| 16665 pessoa(s) leram esta notícia

	1ª Turma decidirá se candidatos a concurso público têm direito à nomeação 12 / JUN / 2008 \| 12393 pessoa(s) leram esta notícia

	Presidente da OAB diz em audiência na CCJ do Senado que PEC 12/06 viola garantias fundamentais 4 / JUN / 2008 \| 27582 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresas questionam retroatividade de jurisprudência sobre periculosidade 16 / ABR / 2008 \| 38395 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ anula ato que transformou fretamento em linha regular de transporte de passageiro 15 / ABR / 2008 \| 73417 pessoa(s) leram esta notícia

	Questionados dispositivos que proíbem o exercício da advocacia 7 / MAR / 2008 \| 24582 pessoa(s) leram esta notícia

	Arquivada ADI que questionava teto remuneratório para fiscais de renda do RJ 2 / MAR / 2008 \| 25645 pessoa(s) leram esta notícia

	Suspensa decisão do TJ-RJ que desrespeitou teto remuneratório 30 / JAN / 2008 \| 63272 pessoa(s) leram esta notícia

	Entenda o que mudou para o servidor com as três etapas da Reforma da Previdência 6 / DEZ / 2007 \| 239666 pessoa(s) leram esta notícia

	Isenção fiscal para entidades está condicionada à demonstração da qualidade de filantrópica 9 / NOV / 2007 \| 76694 pessoa(s) leram esta notícia

	STF mantém regras de transição da Reforma da Previdenciária 27 / SET / 2007 \| 40597 pessoa(s) leram esta notícia

	STF suspende decisão que permitia servidores do Ceará receber acima do teto remuneratório 8 / JUL / 2007 \| 12369 pessoa(s) leram esta notícia

	STF mantém teto remuneratório para auditores do tesouro no Ceará 3 / JUL / 2007 \| 9612 pessoa(s) leram esta notícia

	Artigo que reduz prazo para restituição de tributos lançados por homologação é inconstitucional 28 / JUN / 2007 \| 96168 pessoa(s) leram esta notícia

	Teto de Remuneração no Ministério Público - Leia a íntegra do Voto do Relator no CNMP 21 / JUN / 2007 \| 213502 pessoa(s) leram esta notícia

	Licença-prêmio não usufruída conta em dobro para aposentadoria 15 / JUN / 2007 \| 114776 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ garante a manutenção das vantagens adquiridas por servidores 6 / JUN / 2007 \| 3493 pessoa(s) leram esta notícia

	Magistrado santista entra com mandado de segurança para ser promovido em sua comarca de origem 27 / MAR / 2007 \| 9450 pessoa(s) leram esta notícia

	Servidores do DF receberão reajuste de 84,32% em período referente ao Plano Collor 7 / MAR / 2007 \| 5634 pessoa(s) leram esta notícia

	Entidades filantrópicas devem comprovar que fazem jus à imunidade tributária 23 / FEV / 2007 \| 182416 pessoa(s) leram esta notícia

	Acumulação de acréscimos pecuniários em "efeito cascata" afronta a moralidade administrativa 30 / NOV / 2006 \| 68628 pessoa(s) leram esta notícia

	Somente ferroviários aposentados após decreto-lei 956 têm direito à complementação 17 / OUT / 2006 \| 46896 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça mantém parcela única de subsídios na estrutura salarial da Polícia Rodoviária do Paraná 26 / SET / 2006 \| 55482 pessoa(s) leram esta notícia

	Isenção de pagamento em estacionamento é inconstitucional 6 / SET / 2006 \| 46348 pessoa(s) leram esta notícia

	STF confirma suspensão de decisão que impediu acúmulo de proventos por servidora pública 6 / SET / 2006 \| 30544 pessoa(s) leram esta notícia

	Unafe questiona medida provisória sobre política de remuneração da AGU 4 / SET / 2006 \| 253868 pessoa(s) leram esta notícia

	Vice-presidente impede redução de salários para militares reformados 25 / JUL / 2006 \| 30066 pessoa(s) leram esta notícia

	Militar consegue pagamento de auxílio-invalidez com valor anterior à portaria de Ministério 12 / JUL / 2006 \| 48231 pessoa(s) leram esta notícia

	STF confirma decisão que negou equiparação de proventos a procurador do DER no Piauí 30 / JUN / 2006 \| 21417 pessoa(s) leram esta notícia

	TNU: prazo prescricional para requerer pecúlio começa a contar do afastamento da atividade 28 / JUN / 2006 \| 273411 pessoa(s) leram esta notícia

	É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001 14 / JUN / 2006 \| 24719 pessoa(s) leram esta notícia

	É possível utilizar dados da CPMF em fiscalização iniciada após edição de Lei n. 10.174/2001 14 / JUN / 2006 \| 2530 pessoa(s) leram esta notícia

	Para STF, irredutibilidade de vencimentos imuniza vantagens do teto de remuneração 12 / MAI / 2006 \| 137303 pessoa(s) leram esta notícia

	PGR diz que ADI da Confenen não procede 27 / ABR / 2006 \| 9661 pessoa(s) leram esta notícia

	OTN é índice de atualização a ser adotado para demonstrativos financeiros de 1989 7 / FEV / 2006 \| 542274 pessoa(s) leram esta notícia

	Mantida suspensão de decisão que validou diploma em Medicina obtido na Bolívia 2 / FEV / 2006 \| 198661 pessoa(s) leram esta notícia