Defesa do consumidor

	Lei que proibia Uber e outros aplicativos de transporte compartilhado em Salvador é anulada pelo Tribunal de Justiça da Bahia 14 / JUN / 2017 \| 1498 pessoa(s) leram esta notícia

	Bancários param e consumidores devem procurar alternativas para pagar contas 6 / SET / 2016 \| 1343 pessoa(s) leram esta notícia

	Definida relatora para ação do MP contra lei que proíbe Uber em Salvador 17 / JUN / 2016 \| 2681 pessoa(s) leram esta notícia

	Decisão do STF sobre redução de juros afeta consumidores, dizem especialistas 27 / ABR / 2016 \| 1335 pessoa(s) leram esta notícia

	CDC não se aplica às relações jurídicas com entidades fechadas de previdência privada 28 / JAN / 2016 \| 1710 pessoa(s) leram esta notícia

	Consumidor só tem direito ao dobro do valor cobrado indevidamente se comprovar má-fé 22 / JAN / 2016 \| 1751 pessoa(s) leram esta notícia

	Multas ambientais de municípios podem vir a ser anistiadas 1 / DEZ / 2015 \| 1537 pessoa(s) leram esta notícia

	Câmara aprova divulgação de preço proporcional de produtos 23 / NOV / 2015 \| 1665 pessoa(s) leram esta notícia

	Proibição de bloqueio de celular por operadora é aprovada em comissão 17 / NOV / 2015 \| 1766 pessoa(s) leram esta notícia

	Ausência de notificação justifica retirada de nome em cadastro de restrição ao crédito 4 / NOV / 2015 \| 1751 pessoa(s) leram esta notícia

	Bancários entram hoje em greve em todo o país 6 / OUT / 2015 \| 1735 pessoa(s) leram esta notícia

	Aos 25 anos, Código de Defesa do Consumidor enfrenta o desafio da internet 11 / SET / 2015 \| 2163 pessoa(s) leram esta notícia

	Isenção de IPI para automóveis elétricos e híbridos será votada na CMA amanhã 22 / JUN / 2015 \| 2312 pessoa(s) leram esta notícia

	Envio de cartão de crédito não solicitado é prática abusiva sujeita a indenização 8 / JUN / 2015 \| 2394 pessoa(s) leram esta notícia

	Senado discute propostas que ampliam restrição ao fumo 22 / JAN / 2015 \| 2755 pessoa(s) leram esta notícia

	Juizados Especiais abriram oportunidades para o cidadão reclamar seus direitos 22 / JAN / 2015 \| 2567 pessoa(s) leram esta notícia

	Termina dia 5 prazo de inscrições para audiência pública sobre dano moral por pontuação de crédito 23 / JUL / 2014 \| 1647 pessoa(s) leram esta notícia

	Falta de informação sobre incompatibilidade de combustível dá direito à devolução de valor pago por carro importado 9 / JUL / 2014 \| 1611 pessoa(s) leram esta notícia

	Centro Integrado de Proteção ao Consumidor inibe abusos durante a Copa 7 / JUL / 2014 \| 1770 pessoa(s) leram esta notícia

	Marco Civil da Internet está pronto para votação no plenário do Senado 22 / ABR / 2014 \| 1854 pessoa(s) leram esta notícia

	STF começa a decidir se bancos devem pagar perdas com planos econômicos 27 / NOV / 2013 \| 2521 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministro do STF defende julgamento das ações de planos econômicos para 2014 25 / NOV / 2013 \| 2264 pessoa(s) leram esta notícia

	O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer 18 / NOV / 2013 \| 2033 pessoa(s) leram esta notícia

	É nula cláusula contratual que limita indenização da CEF por joia furtada 8 / NOV / 2013 \| 1995 pessoa(s) leram esta notícia

	É do credor a obrigação de retirar nome de consumidor do cadastro de proteção ao crédito 4 / NOV / 2013 \| 1824 pessoa(s) leram esta notícia

	Cliente de plano de saúde não deve pagar a mais por atendimento fora do horário comercial 2 / OUT / 2013 \| 2315 pessoa(s) leram esta notícia

	Cassada decisão do TJ-SP que suspendeu processo sobre expurgos inflacionários 27 / AGO / 2013 \| 1767 pessoa(s) leram esta notícia

	Ciladas no mercado de telefonia 12 / AGO / 2013 \| 1796 pessoa(s) leram esta notícia

	Proprietários de terreno não devem responder solidariamente por quebra de contrato da construtora 11 / JUL / 2013 \| 1805 pessoa(s) leram esta notícia

	Polícia Federal vai investigar empresa TelexFree 10 / JUL / 2013 \| 1534 pessoa(s) leram esta notícia

	Envio de cartão de crédito sem solicitação, mesmo bloqueado, é prática abusiva e causa dano moral 21 / MAI / 2013 \| 2959 pessoa(s) leram esta notícia

	Consumidores buscam a Justiça para defender seus direitos na compra de imóveis 20 / MAI / 2013 \| 2409 pessoa(s) leram esta notícia

	Fabricante de Coca-Cola terá de pagar multa de R$ 460 mil por redução de produto na embalagem 15 / MAI / 2013 \| 1712 pessoa(s) leram esta notícia

	Noronha diz que país precisa de Código Comercial moderno e inteligente 8 / MAI / 2013 \| 1725 pessoa(s) leram esta notícia

	Cheque: praticidade que pode causar transtornos a quem emite e quem recebe 8 / ABR / 2013 \| 1437 pessoa(s) leram esta notícia

	Operadora de telefonia não pode exigir fidelidade com prazo superior a 12 meses 3 / ABR / 2013 \| 1680 pessoa(s) leram esta notícia

	Conflitos entre advogado e cliente: quando o aliado se torna rival 1 / ABR / 2013 \| 1625 pessoa(s) leram esta notícia

	Princípio da boa-fé objetiva é consagrado pelo STJ em todas as áreas do direito 18 / MAR / 2013 \| 2296 pessoa(s) leram esta notícia

	Quarta Turma reconhece propaganda enganosa na venda de empreendimento na zona sul do Rio 6 / FEV / 2013 \| 2655 pessoa(s) leram esta notícia

	CNJ: Judiciário discute preparação para Mundial e Confederações 25 / JAN / 2013 \| 1667 pessoa(s) leram esta notícia

	Goodyear é condenada a indenizar homem que ficou tetraplégico após acidente de carro 28 / NOV / 2012 \| 1517 pessoa(s) leram esta notícia

	Para Segunda Seção, tarifas em financiamento são legais desde que previstas no contrato 26 / NOV / 2012 \| 1327 pessoa(s) leram esta notícia

	Entidades de classe não precisam pagar taxa judiciária em ações coletivas 21 / NOV / 2012 \| 1740 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora e banco indenizarão ex-portador de leucemia por recusa em contratar seguro de vida 14 / NOV / 2012 \| 1614 pessoa(s) leram esta notícia

	Construtora é condenada a pagar multa por rescisão contratual prevista apenas contra o consumidor 10 / SET / 2012 \| 1666 pessoa(s) leram esta notícia

	Paga a dívida, credor tem cinco dias para pedir exclusão de nome dos cadastros de inadimplentes 6 / SET / 2012 \| 1785 pessoa(s) leram esta notícia

	Após processar TIM, Ministério Público do Paraná investiga Oi, Claro e Vivo 8 / AGO / 2012 \| 1715 pessoa(s) leram esta notícia

	MP do Paraná pede à Justiça a volta da suspensão das vendas de chips da TIM 7 / AGO / 2012 \| 1383 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministério da Justiça abre processo contra TAM e Gol por irregularidade em venda de passagem aérea 25 / JUL / 2012 \| 1974 pessoa(s) leram esta notícia

	É abusivo seguro que limita cobertura a furto apenas qualificado 13 / JUL / 2012 \| 2024 pessoa(s) leram esta notícia

	Idosos vão à Justiça contra reajustes abusivos em planos de saúde 10 / JUL / 2012 \| 1586 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguro de carro que cobre furto ou roubo não abrange apropriação indébita por empregado 9 / JUL / 2012 \| 4529 pessoa(s) leram esta notícia

	Juros no pé, cobrados por construtora antes da entrega das chaves, são legais 18 / JUN / 2012 \| 2180 pessoa(s) leram esta notícia

	MP não pode ajuizar liquidação e execução de direitos individuais reconhecidos em ação coletiva 13 / JUN / 2012 \| 1613 pessoa(s) leram esta notícia

	Plano de saúde é condenado por não informa cliente o descredenciamento de médicos e hospitais 21 / MAI / 2012 \| 3512 pessoa(s) leram esta notícia

	Plano de saúde deve informar a cada cliente o descredenciamento de médicos e hospitais 21 / MAI / 2012 \| 2810 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora é responsável solidária por falha em reparo feito por oficina credenciada 10 / MAI / 2012 \| 7772 pessoa(s) leram esta notícia

	Carência não pode ser invocada para eximir seguradora do tratamento de doença grave 23 / MAR / 2012 \| 2556 pessoa(s) leram esta notícia

	Quarta Turma reafirma direito de trabalhador a manter cobertura de saúde após desligamento 15 / MAR / 2012 \| 2510 pessoa(s) leram esta notícia

	Determinação do STJ sobre contratos de planos de saúde anima consumidores 24 / FEV / 2012 \| 4864 pessoa(s) leram esta notícia

	Prazo de prescrição em caso de acidente aéreo é de cinco anos 14 / FEV / 2012 \| 2903 pessoa(s) leram esta notícia

	Banco pagará dano moral coletivo por manter caixa preferencial em segundo andar de agência 10 / FEV / 2012 \| 4471 pessoa(s) leram esta notícia

	Procon pode propor ação contra reajuste em plano de saúde privado 8 / FEV / 2012 \| 2508 pessoa(s) leram esta notícia

	Congresso e Judiciário retomam trabalhos nesta semana 30 / JAN / 2012 \| 2322 pessoa(s) leram esta notícia

	Cobrança de mensalidade de serviço educacional por valor fixo é abusiva 22 / DEZ / 2011 \| 3384 pessoa(s) leram esta notícia

	CDC não pode ser aplicado para restringir direito do consumidor 14 / DEZ / 2011 \| 5205 pessoa(s) leram esta notícia

	Segunda Seção julga recursos repetitivos sobre ações contra seguradoras 12 / DEZ / 2011 \| 4889 pessoa(s) leram esta notícia

	Eletropaulo não terá de pagar multa em caso de apagão por mais de quatro horas 12 / DEZ / 2011 \| 4794 pessoa(s) leram esta notícia

	Execução individual de sentença em ação civil coletiva pode ser ajuizada no domicílio do beneficiário 6 / DEZ / 2011 \| 3048 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ muda entendimento sobre Ações Civis Públicas 18 / NOV / 2011 \| 5531 pessoa(s) leram esta notícia

	ANS deve regulamentar vínculo de demitidos a planos de saúde por até 2 anos 8 / NOV / 2011 \| 7766 pessoa(s) leram esta notícia

	Ortodontista tem obrigação de resultado com tratamento de paciente 27 / OUT / 2011 \| 3426 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora tem prazo de um ano para ação de regresso antes do novo Código Civil 11 / OUT / 2011 \| 3397 pessoa(s) leram esta notícia

	Chefe de equipe médica não responde solidariamente por erro cometido por anestesista 30 / SET / 2011 \| 3104 pessoa(s) leram esta notícia

	Provedor não é obrigado a ter controle prévio de conteúdos na internet 14 / SET / 2011 \| 3019 pessoa(s) leram esta notícia

	Convênios de saúde terão reajuste acima da inflação, admite diretor da ANS 14 / SET / 2011 \| 4788 pessoa(s) leram esta notícia

	Hospital pode cobrar por atendimento de emergência mesmo sem contrato assinado 13 / SET / 2011 \| 2763 pessoa(s) leram esta notícia

	Banco pode exigir comprovante de residência para abertura de contas 12 / SET / 2011 \| 2808 pessoa(s) leram esta notícia

	Concursos públicos oferecem vagas com salários de até R$ 21 mil 8 / SET / 2011 \| 3879 pessoa(s) leram esta notícia

	Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze são os novos ministros do STJ 6 / SET / 2011 \| 3347 pessoa(s) leram esta notícia

	Bancos terão mais dificuldade para provar na Justiça que não têm culpa em fraudes 30 / AGO / 2011 \| 3083 pessoa(s) leram esta notícia

	Mesmo sem culpa, banco tem que indenizar vítimas de fraudes cometidas por terceiros 29 / AGO / 2011 \| 3819 pessoa(s) leram esta notícia

	Fabricante responde por carro que concessionária não entregou 25 / AGO / 2011 \| 3367 pessoa(s) leram esta notícia

	Caixa Econômica responde por vício em construção de imóvel popular financiado 22 / AGO / 2011 \| 3482 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissões da Câmara devem ouvir ministro do Turismo nesta semana 15 / AGO / 2011 \| 3062 pessoa(s) leram esta notícia

	Foro eleito pelas partes em contrato de adesão prevalece mesmo em ação de reparação de danos 29 / JUL / 2011 \| 3325 pessoa(s) leram esta notícia

	Assegurada penalidade aplicada pela Anvisa contra laboratório que fez propaganda de medicamento não registrado 21 / JUL / 2011 \| 3725 pessoa(s) leram esta notícia

	ANS engaveta cerca de 10 mil queixas de consumidores sobre planos de saúde 20 / JUL / 2011 \| 3594 pessoa(s) leram esta notícia

	Direito do consumidor ganha jogo e cartilha em parceria do STJunior com o Ministério Público 6 / JUL / 2011 \| 2771 pessoa(s) leram esta notícia

	Jurisprudência do STJ beneficia portadores de HIV 27 / JUN / 2011 \| 15085 pessoa(s) leram esta notícia

	Reajustes de seguro com base em mudança de faixa etária devem ser vistos caso a caso 16 / JUN / 2011 \| 2933 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ coloca time de ministros em campo para decidir sobre o mundo do futebol 6 / JUN / 2011 \| 2669 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ analisará alegação de dano moral por erro de árbitro de futebol 5 / MAI / 2011 \| 3436 pessoa(s) leram esta notícia

	Clínica não é responsável por erro em cirurgia exclusivo do médico 1 / ABR / 2011 \| 3371 pessoa(s) leram esta notícia

	Cirurgia bariátrica, uma conquista médica e judicial 28 / MAR / 2011 \| 3406 pessoa(s) leram esta notícia

	Negativação indevida no Bacen gera indenização por dano moral 21 / MAR / 2011 \| 3861 pessoa(s) leram esta notícia

	É abusivo honorário de 50 por cento em causa milionária de cliente de baixa renda 18 / MAR / 2011 \| 4073 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ permite averbação da existência de ação civil pública contra empreendimento 15 / MAR / 2011 \| 3195 pessoa(s) leram esta notícia

	Cabe inversão do ônus da prova em ação do MP em benefício de consumidores 2 / MAR / 2011 \| 5043 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ autoriza processamento de recurso da Abracon sem o recolhimento de multa no valor de R$ 125 mil 28 / JAN / 2011 \| 2984 pessoa(s) leram esta notícia

	Em 20 anos no Brasil, celular foi parar nos tribunais e criou jurisprudência 24 / JAN / 2011 \| 6445 pessoa(s) leram esta notícia

	Reclamações nos juizados especiais dos aeroportos crescem 47 por cento em janeiro 21 / JAN / 2011 \| 9073 pessoa(s) leram esta notícia

	Google não pode ser responsabilizado por material publicado no Orkut 20 / JAN / 2011 \| 3773 pessoa(s) leram esta notícia

	Banco não pode exigir assinatura de devedor em contrato em branco 18 / JAN / 2011 \| 4511 pessoa(s) leram esta notícia

	Casa de Justiça e Cidadania do Ceará atinge 40 mil atendimentos 14 / JAN / 2011 \| 2864 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato 14 / JAN / 2011 \| 3076 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora deve indenizar família se não provar intenção de o segurado aumentar o risco do contrato 12 / JAN / 2011 \| 2415 pessoa(s) leram esta notícia

	Propostas para o Judiciário renascem com novo Congresso 21 / DEZ / 2010 \| 5449 pessoa(s) leram esta notícia

	CDC é o habeas corpus do consumidor, afirma ministro Herman Benjamin 16 / DEZ / 2010 \| 5186 pessoa(s) leram esta notícia

	Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos 15 / DEZ / 2010 \| 2927 pessoa(s) leram esta notícia

	Terceira Turma começa a julgar recurso sobre inscrição "sem álcool" em rótulo de cerveja 7 / DEZ / 2010 \| 1924 pessoa(s) leram esta notícia

	Extinta ADI contra lei do Amazonas por ilegitimidade da entidade autora da ação 3 / DEZ / 2010 \| 2814 pessoa(s) leram esta notícia

	Reforma do CDC focará mercado de crédito, superendividamento e reforço dos Procons 3 / DEZ / 2010 \| 2841 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça de Tocantins se une ao Procon na defesa do consumidor 26 / OUT / 2010 \| 3484 pessoa(s) leram esta notícia

	TJSP faz convênio com o Procon para auxiliar consumidor superendividado 19 / OUT / 2010 \| 3248 pessoa(s) leram esta notícia

	Seguradora fica isenta de pagar multa de quase R$ 2 milhões 20 / NOV / 2009 \| 3157 pessoa(s) leram esta notícia

	Permanece suspensa a cobrança de boleto bancário em agências do Banco Santander no Estado 19 / NOV / 2009 \| 5904 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ diz que consumidor tem direito a se arrepender de financiamento 18 / NOV / 2009 \| 5124 pessoa(s) leram esta notícia

	Termina segunda etapa do mutirão de processos em Itabuna (BA) 18 / NOV / 2009 \| 3363 pessoa(s) leram esta notícia

	OAB oficia Aneel para que explique suposto "rombo" nas contas de energia 27 / OUT / 2009 \| 6704 pessoa(s) leram esta notícia

	Projeto proíbe cobrança por prova quando ausência for justificada 16 / OUT / 2009 \| 4163 pessoa(s) leram esta notícia

	Determinado a plano de saúde privado respeitar carência máxima de 300 dias para realização de parto 2 / OUT / 2009 \| 9371 pessoa(s) leram esta notícia

	Condenação da Brasil Telecom por cobrança indevida não vale para todo o País 1 / OUT / 2009 \| 4574 pessoa(s) leram esta notícia

	Doação de sangue pode estabelecer relação de consumo 28 / SET / 2009 \| 4323 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ fixa teses repetitivas sobre juros em contratos do Sistema Financeiro Habitacional 21 / SET / 2009 \| 18167 pessoa(s) leram esta notícia

	Educação aprova desligamento de aluno devedor no fim do semestre 18 / SET / 2009 \| 4041 pessoa(s) leram esta notícia

	Na Bahia, conciliação gera acordo de R$ 180 mil depois de 11 anos de ação 17 / SET / 2009 \| 3548 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ mantém condenação da Bayer por ineficácia de fungicidas 14 / SET / 2009 \| 3221 pessoa(s) leram esta notícia

	Por falta de provas, STJ nega indenização a vítima de paralisia cerebral 14 / SET / 2009 \| 7592 pessoa(s) leram esta notícia

	Omissão de banco faz taxa de juros prevalecer em 12% ao ano 22 / AGO / 2009 \| 1656 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresas propõem acordo ao Ministério da Justiça para evitar pagamento de multa 12 / AGO / 2009 \| 2559 pessoa(s) leram esta notícia

	CNJ firma acordos com procuradorias, bancos e telefônicas para agilizar processos 5 / AGO / 2009 \| 2544 pessoa(s) leram esta notícia

	Falha em call center rende multas de R$ 10 milhões a empresas, diz Procon-SP 30 / JUL / 2009 \| 2663 pessoa(s) leram esta notícia

	1.592 vagas de até R$ 6.388,80 para diversos órgãos da Administração - MT 29 / JUL / 2009 \| 11876 pessoa(s) leram esta notícia

	Procon baiano abre vagas para bacharéis com inscrição junto à OAB 22 / JUL / 2009 \| 3623 pessoa(s) leram esta notícia

	Ações envolvendo criação de parque nacional interestadual devem ser julgadas nas capitais dos entes afetados 20 / JUL / 2009 \| 2131 pessoa(s) leram esta notícia

	Após desistir de imóvel, comprador tem direito à devolução de parcelas pagas corrigidas 16 / JUL / 2009 \| 4693 pessoa(s) leram esta notícia

	Embratel condenada por repasse de PIS e Cofins na conta telefônica de restaurante 1 / JUL / 2009 \| 4939 pessoa(s) leram esta notícia

	Indenização antecipada sai para primeira família de vítima do voo 447 30 / JUN / 2009 \| 2021 pessoa(s) leram esta notícia

	Imóvel de mutuário contratante de seguro de vida fica quitado mesmo se atrasou prestação 30 / JUN / 2009 \| 2005 pessoa(s) leram esta notícia

	Conduta reiterada de devedor impede indenização por dano moral 2 / JUN / 2009 \| 2981 pessoa(s) leram esta notícia

	Voto de desempate decidirá se prescrição de indenização para fumante ocorre em 5 ou 20 anos 1 / JUN / 2009 \| 3247 pessoa(s) leram esta notícia

	Concessionária que vendeu carro zero km com multa perde recurso no STJ 19 / MAI / 2009 \| 3471 pessoa(s) leram esta notícia

	Perdigão e Sadia anunciam em São Paulo criação de nova empresa resultante da fusão 19 / MAI / 2009 \| 1722 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça Federal dá 48 horas para BNB retirar nomes de agricultores do SPC 11 / MAI / 2009 \| 2410 pessoa(s) leram esta notícia

	Executivo, Legislativo e Judiciário se unem para garantir acesso de todos à Justiça 13 / ABR / 2009 \| 8320 pessoa(s) leram esta notícia

	'Pacto republicano' deve fortalecer Procons do País 13 / ABR / 2009 \| 1144 pessoa(s) leram esta notícia

	Terceira Turma discute prazos e valores de restituições de cobranças indevidas 1 / ABR / 2009 \| 2124 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresas deverão pagar multas de R$ 1,3 milhão por descumprirem regras dos SACs 31 / MAR / 2009 \| 2363 pessoa(s) leram esta notícia

	Para Idec, bancos não pagarem perdas do Plano Verão abalaria Estado de Direito 6 / MAR / 2009 \| 2391 pessoa(s) leram esta notícia

	Ação de família de segurado contra a BB Corretora de Seguros continuará sem a seguradora 26 / FEV / 2009 \| 4813 pessoa(s) leram esta notícia

	Instituto de defesa do consumidor lança cartilha com dicas para endividados 12 / FEV / 2009 \| 2920 pessoa(s) leram esta notícia

	Embratel deve indenizar consumidora por negativação causada por linha obtida fraudulentamente 11 / FEV / 2009 \| 2698 pessoa(s) leram esta notícia

	Juizado da Bahia deve suspender execução contra a Varig e restituir a Gol 2 / FEV / 2009 \| 2413 pessoa(s) leram esta notícia

	OAB-RS estuda multa maior para empresas aéreas que descumprirem decisão 26 / JAN / 2009 \| 2349 pessoa(s) leram esta notícia

	Montadora e seguradora devem indenizar por explosão de carro 26 / JAN / 2009 \| 2103 pessoa(s) leram esta notícia

	ANS permite troca de plano de saúde sem carência 15 / JAN / 2009 \| 3587 pessoa(s) leram esta notícia

	Revista Caras é condenada a cumprir promoção e levar assinante a Nova York 14 / JAN / 2009 \| 4755 pessoa(s) leram esta notícia

	Procons discutem a cobrança de diplomas 30 / DEZ / 2008 \| 2311 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresa deve pagar indenização por inseto em refrigerante no MA 17 / DEZ / 2008 \| 3539 pessoa(s) leram esta notícia

	Defesa do Consumidor aprova endereço obrigatório na internet 15 / DEZ / 2008 \| 1115 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ preserva idosos contra reajuste de plano de saúde em razão de mudança de faixa etária 14 / NOV / 2008 \| 6007 pessoa(s) leram esta notícia

	Cabe indenização por danos morais quando banco envia cartão de crédito sem solicitação 13 / NOV / 2008 \| 4483 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ decide se IDEC pode ajuizar ação para pedir desconto em mensalidades escolares 12 / NOV / 2008 \| 2977 pessoa(s) leram esta notícia

	Projeto proíbe escola de pedir material coletivo em lista escolar 31 / OUT / 2008 \| 3201 pessoa(s) leram esta notícia

	Na Bahia, juízes da Capital farão pós-graduação 20 / OUT / 2008 \| 2636 pessoa(s) leram esta notícia

	Banco condenado a indenizar usuária que teve bolsa furtada em guarda-volumes 15 / OUT / 2008 \| 2519 pessoa(s) leram esta notícia

	Ex-estudantes de Direito de universidade terão ressarcimento de créditos pagos a mais em 1997 13 / OUT / 2008 \| 1822 pessoa(s) leram esta notícia

	Associação civil pode propor ação coletiva contra cooperativa médica 8 / OUT / 2008 \| 3442 pessoa(s) leram esta notícia

	Negada indenização a portador de cirrose hepática por consumir cerveja que divulgava ser "sem álcool" 7 / OUT / 2008 \| 1250 pessoa(s) leram esta notícia

	Promoção condicionada à existência do produto em estoque não caracteriza propaganda enganosa 17 / SET / 2008 \| 6400 pessoa(s) leram esta notícia

	Associação pode promover execução de sentença em ação coletiva 16 / SET / 2008 \| 4589 pessoa(s) leram esta notícia

	Telemar pode ser obrigada a garantir internet sem provedor 12 / SET / 2008 \| 2866 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ reconhece ilegalidade do repasse do PIS e Cofins ao assinante de telefonia fixa 12 / SET / 2008 \| 19631 pessoa(s) leram esta notícia

	Procon possui atribuição para aplicar sanções a seguradoras privadas 12 / SET / 2008 \| 3009 pessoa(s) leram esta notícia

	Hospital não indenizará paciente por cirurgia malsucedida 9 / SET / 2008 \| 2555 pessoa(s) leram esta notícia

	Indústria Souza Cruz deve indenizar consumidora que desenvolveu doença pelo uso de cigarros 28 / AGO / 2008 \| 2196 pessoa(s) leram esta notícia

	Supermercado indenizará consumidora pela venda de sanduíche contendo larva viva 27 / AGO / 2008 \| 4864 pessoa(s) leram esta notícia

	Mantida decisão que isenta CVC de pagar indenização por supostos danos a consumidor 19 / AGO / 2008 \| 2697 pessoa(s) leram esta notícia

	Oi é alvo de ação civil do Ministério Público estadual 10 / AGO / 2008 \| 2074 pessoa(s) leram esta notícia

	TJ-BA inaugura Extensão de Juizado do Consumidor 6 / AGO / 2008 \| 10886 pessoa(s) leram esta notícia

	Normas para centrais de atendimento ao consumidor estão no Diário Oficial 1 / AGO / 2008 \| 2147 pessoa(s) leram esta notícia

	Comprador não pode desistir da aquisição de imóvel após receber a unidade 31 / JUL / 2008 \| 4667 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF pede adiamento de decisão sobre nova garrafa de cerveja da Ambev 24 / JUL / 2008 \| 2855 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresas indenizarão consumidora devido agravamento de cardiopatia causado por esteira térmica 8 / JUL / 2008 \| 2837 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão debate sistema contra cópias na TV digital 7 / JUL / 2008 \| 1821 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministério da Justiça prepara proposta de regulamentação para Serviço de Atendimento ao Consumidor 11 / JUN / 2008 \| 9973 pessoa(s) leram esta notícia

	Taxa de esgoto cobrada onde não há prestação do serviço deve ser devolvida em dobro 9 / JUN / 2008 \| 15472 pessoa(s) leram esta notícia

	Metrô de SP é o mais caro de nove países 14 / MAI / 2008 \| 2167 pessoa(s) leram esta notícia

	União não é responsável pela indenização de investidores da Avestruz Master 4 / MAI / 2008 \| 18551 pessoa(s) leram esta notícia

	Projeto exige informação em braile em remédios e alimentos 25 / ABR / 2008 \| 50052 pessoa(s) leram esta notícia

	"Está na hora de a ministra falar", diz Garibaldi 22 / ABR / 2008 \| 1163 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/RJ recomenda fiscalização da Anvisa sobre aspartame 11 / ABR / 2008 \| 59960 pessoa(s) leram esta notícia

	Plano de saúde não deve excluir uso de material importado quando não existe similar nacional 2 / ABR / 2008 \| 27494 pessoa(s) leram esta notícia

	Consumidor não consegue indenização por inscrição irregular em cadastro de devedores 24 / MAR / 2008 \| 3143 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ rejeita recurso e mantém obrigação da Schering de pagar indenização coletiva 24 / MAR / 2008 \| 16476 pessoa(s) leram esta notícia

	Prazo para pedir correção de poupança no Plano Verão termina em dezembro 16 / MAR / 2008 \| 167048 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministra arquiva ação em que Golden Cross reclamava o direito de majorar serviços 5 / MAR / 2008 \| 62246 pessoa(s) leram esta notícia

	Trailers poderão ser opcionais em DVDs e cinemas 3 / MAR / 2008 \| 2322 pessoa(s) leram esta notícia

	Audiência pública dá início à regulamentação de centrais de atendimento a consumidor 28 / FEV / 2008 \| 33302 pessoa(s) leram esta notícia

	Procon pode aplicar multa por prática de dumping 28 / FEV / 2008 \| 8043 pessoa(s) leram esta notícia

	Projeto proíbe cobrança de juros de mora no fim de semana 21 / FEV / 2008 \| 98528 pessoa(s) leram esta notícia

	Brasil Telecom deve utilizar o CDC para multar os consumidores inadimplentes 15 / FEV / 2008 \| 59221 pessoa(s) leram esta notícia

	Novas regras para telefonia celular passam a vigorar hoje 13 / FEV / 2008 \| 26711 pessoa(s) leram esta notícia

	Atrasos de vôos e extravios ou perdas de bagagem são indenizáveis 1 / FEV / 2008 \| 118505 pessoa(s) leram esta notícia

	Cobrança de tarifa de energia não pode ser feita por estimativa de consumo 12 / DEZ / 2007 \| 24994 pessoa(s) leram esta notícia

	Setor de telefonia lidera reclamações nos Procons 6 / DEZ / 2007 \| 9517 pessoa(s) leram esta notícia

	Entidades de defesa do consumidor pedem fim de cobrança mensal de ponto extra de TV a cabo 29 / NOV / 2007 \| 148717 pessoa(s) leram esta notícia

	É legal a cobrança de tarifa progressiva de água 14 / NOV / 2007 \| 57433 pessoa(s) leram esta notícia

	Sistema de Tramitação Eletrônica de Processos foi inaugurado na Bahia 9 / NOV / 2007 \| 10288 pessoa(s) leram esta notícia

	Genro e Serra assinam convênio do Pronasci em São Paulo 24 / OUT / 2007 \| 67034 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ define: cobrança da assinatura básica mensal em telefonia fixa é legal 24 / OUT / 2007 \| 9785 pessoa(s) leram esta notícia

	Estácio de Sá deve indenizar estudante por curso de mestrado não reconhecido oficialmente 23 / OUT / 2007 \| 92770 pessoa(s) leram esta notícia

	Companhias aéreas são multadas por não darem assistência adequada aos passageiros 10 / OUT / 2007 \| 15443 pessoa(s) leram esta notícia

	Comercialização do suco noni está proibida no Brasil 5 / OUT / 2007 \| 41316 pessoa(s) leram esta notícia

	Bancos continuam obrigados a atender clientes no prazo máximo de 15 minutos 25 / SET / 2007 \| 3598 pessoa(s) leram esta notícia

	Considerada abusiva taxa de juros da Losango e do HSBC 13 / SET / 2007 \| 49397 pessoa(s) leram esta notícia

	Grupo de trabalho vai definir novas regras de fiscalização de bancos 11 / SET / 2007 \| 2502 pessoa(s) leram esta notícia

	Fiscalização dos bancos contará com os Procons 11 / SET / 2007 \| 5760 pessoa(s) leram esta notícia

	Universidade não pode cobrar mensalidades diferentes para calouros e alunos de outros anos 30 / AGO / 2007 \| 9909 pessoa(s) leram esta notícia

	General Motors deve indenizar consumidora por defeitos em veiculo 29 / AGO / 2007 \| 19475 pessoa(s) leram esta notícia

	Juizado marca audiências para 2010 na Bahia 28 / AGO / 2007 \| 10730 pessoa(s) leram esta notícia

	Escola Nacional de Defesa do Consumidor será criada hoje 8 / AGO / 2007 \| 2484 pessoa(s) leram esta notícia

	MJ abre processo administrativo contra a TAM 7 / AGO / 2007 \| 16485 pessoa(s) leram esta notícia

	TAM pode receber multa de R$ 3 mi por atrasos 7 / AGO / 2007 \| 3331 pessoa(s) leram esta notícia

	Passageiros podem ser indenizados por atrasos e cancelamentos 6 / AGO / 2007 \| 3007 pessoa(s) leram esta notícia

	Anac autua quatro empresas por venda de passagens em Congonhas 26 / JUL / 2007 \| 149318 pessoa(s) leram esta notícia

	Idec diz que consumidores têm direito a trocar passagens sem custos 20 / JUL / 2007 \| 8684 pessoa(s) leram esta notícia

	Mantida condenação de postos de gasolina por formação de cartel 13 / JUL / 2007 \| 28884 pessoa(s) leram esta notícia

	Aprovada criação de unidade de conservação nas Ilhas Cagarras 11 / JUL / 2007 \| 6500 pessoa(s) leram esta notícia

	Presidente suspende decisão que impede cobrança de assinatura básica de telefonia fixa 5 / JUL / 2007 \| 5065 pessoa(s) leram esta notícia

	Unifenas terá que indenizar alunos por oferecer mestrado sem reconhecimento do MEC 25 / JUN / 2007 \| 39418 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça do Paraná deve explicar por que não aplicou CDC em caso que envolve hospital e paciente 15 / JUN / 2007 \| 7781 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça prorroga prazo para desconto em tarifas de energia 8 / JUN / 2007 \| 2755 pessoa(s) leram esta notícia

	Senado aprova exigência de informação sobre tributos na nota fiscal 22 / MAI / 2007 \| 3121 pessoa(s) leram esta notícia

	Audiência na Câmara discutirá tarifas e lucros bancários 16 / MAI / 2007 \| 4023 pessoa(s) leram esta notícia

	Câmara vota proposta sobre venda de remédio por unidade 16 / MAI / 2007 \| 23981 pessoa(s) leram esta notícia

	Senado poderá convidar Al Gore para audiência na Comissão de Meio Ambiente 12 / MAI / 2007 \| 15691 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ nega liminar em ação movida pela MercadoLivre.com 8 / MAI / 2007 \| 85565 pessoa(s) leram esta notícia

	Embratel deverá indenizar consumidor por inclusão indevida no cadastro de devedores 7 / MAI / 2007 \| 23778 pessoa(s) leram esta notícia

	Fabricante pagará indenização a mulher que sofreu danos com silicone 2 / MAI / 2007 \| 12963 pessoa(s) leram esta notícia

	Senado retoma votações esta semana e Câmara vota medidas provisórias 26 / MAR / 2007 \| 2173 pessoa(s) leram esta notícia

	O médico, e não o plano de saúde, é quem decide sobre o tratamento do doente 22 / MAR / 2007 \| 8610 pessoa(s) leram esta notícia

	Serasa não é obrigada a comprovar que consumidor recebeu notificação 16 / MAR / 2007 \| 78122 pessoa(s) leram esta notícia

	Presidente recebe Conselho dos JEs 6 / MAR / 2007 \| 8551 pessoa(s) leram esta notícia

	DPDC divulga primeiro cadastro nacional de reclamações fundamentadas 14 / DEZ / 2006 \| 132990 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão rejeita medida de controle sobre construtoras 8 / DEZ / 2006 \| 10079 pessoa(s) leram esta notícia

	Comandante reconheceu que não organizou reserva técnica para controle de vôos 21 / NOV / 2006 \| 16203 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça estadual deve julgar legalidade de cobrança de taxas de juros em cartões de crédito 16 / NOV / 2006 \| 77507 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão poderá ouvir ministro sobre atrasos nos vôos 3 / NOV / 2006 \| 2257 pessoa(s) leram esta notícia

	Conselho de Trânsito poderá ter representante do Procon 3 / NOV / 2006 \| 2695 pessoa(s) leram esta notícia

	Precedentes do STJ indicam como Tribunal julga questões de acidentes aéreos 30 / OUT / 2006 \| 89635 pessoa(s) leram esta notícia

	Sem aviso prévio, corte de energia por falta de pagamento é ilegal 17 / OUT / 2006 \| 75620 pessoa(s) leram esta notícia

	Proposta fixa prazo para cancelamento de serviços públicos 17 / OUT / 2006 \| 5947 pessoa(s) leram esta notícia

	Alagoas e Maranhão passam a fazer parte do Sindec 11 / OUT / 2006 \| 2412 pessoa(s) leram esta notícia

	Companhia terá de restabelecer energia elétrica em bairro de SP, mesmo sem pagamento 28 / SET / 2006 \| 11695 pessoa(s) leram esta notícia

	Municípios passam a integrar o Sindec 19 / SET / 2006 \| 105086 pessoa(s) leram esta notícia

	Poupança do BCN terá correção monetária do Plano Verão 15 / SET / 2006 \| 134359 pessoa(s) leram esta notícia

	STF nega provimento a recurso sobre relação de consumo nos serviços notariais e de registro 30 / AGO / 2006 \| 80315 pessoa(s) leram esta notícia

	Fornecimento de energia pode ser suspenso por falta de pagamento após prévio aviso 23 / AGO / 2006 \| 65095 pessoa(s) leram esta notícia

	MP e polícia devem obter dados de celulares 20 / AGO / 2006 \| 10441 pessoa(s) leram esta notícia

	MP e polícia devem obter dados de celulares 18 / AGO / 2006 \| 2417 pessoa(s) leram esta notícia

	Liminar que obrigava fabricantes a informar sobre qualidade das tevês de plasma está suspensa 16 / AGO / 2006 \| 6465 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão aprova direitos mais amplos para consumidores 8 / AGO / 2006 \| 2447 pessoa(s) leram esta notícia

	Antônio Herman Benjamim é mais novo Ministro do STJ 5 / AGO / 2006 \| 86117 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/SP move ação para que Caixa assuma segurança em lotéricas 11 / JUL / 2006 \| 9775 pessoa(s) leram esta notícia

	Antônio Herman Benjamin será sabatinado pela CCJ do Senado amanhã 4 / JUL / 2006 \| 55983 pessoa(s) leram esta notícia

	Empresa credora é isenta de comunicar cliente da inscrição em cadastro de inadimplência 22 / JUN / 2006 \| 23488 pessoa(s) leram esta notícia

	Esferas administrativa e judiciária são independentes em impetração contra seguradora 19 / JUN / 2006 \| 29134 pessoa(s) leram esta notícia

	MJ treina técnicos em defesa do consumidor no Piauí 6 / JUN / 2006 \| 2873 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissões vão debater com presidente do BC políticas monetária, creditícia e cambial 6 / JUN / 2006 \| 6039 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/RJ quer impedir venda casada na Caixa 1 / JUN / 2006 \| 16873 pessoa(s) leram esta notícia

	Correção/ Veto a bens proibidos no país de origem 29 / MAI / 2006 \| 6570 pessoa(s) leram esta notícia

	Para Correios indenizar por extravio, deve-se provar que correspondência continha valores 23 / MAI / 2006 \| 107782 pessoa(s) leram esta notícia

	Consórcio deve respeitar o CDC e não aplicar taxa de administração maior que 12% 17 / MAI / 2006 \| 2851 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/BA: Caixa Seguradora terá que ressarcir mutuários 15 / MAI / 2006 \| 33440 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão aprova proibição de corte de serviços essenciais 12 / MAI / 2006 \| 11302 pessoa(s) leram esta notícia

	DPDC instaura processo por publicidade enganosa 11 / MAI / 2006 \| 9461 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ garante ressarcimento a comprador em caso de imóvel ter área menor do que a contratada 8 / MAI / 2006 \| 38493 pessoa(s) leram esta notícia

	Defesa do Consumidor rejeita financiamento de tarifas 5 / MAI / 2006 \| 9272 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissões ouvem Anatel sobre conversão de tarifa 4 / MAI / 2006 \| 17316 pessoa(s) leram esta notícia

	Laboratório terá que fazer recall para medicamento 4 / MAI / 2006 \| 18117 pessoa(s) leram esta notícia

	Ministério Público vai questionar na Justiça o reajuste de energia em Pernambuco 29 / ABR / 2006 \| 12878 pessoa(s) leram esta notícia

	Pessoa jurídica é consumidora se contrata seguradora para proteger seus próprios bens 26 / ABR / 2006 \| 5304 pessoa(s) leram esta notícia

	STJ define se é nula cláusula contratual que limita responsabilidade de construtora 18 / ABR / 2006 \| 186815 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/BA pede reparação de danos a moradores de conjunto habitacional 17 / ABR / 2006 \| 20809 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão do Código de Combustíveis ouve Receita Federal 17 / ABR / 2006 \| 9184 pessoa(s) leram esta notícia

	Aplicável o CDC às relações entre condomínio e concessionária de serviço público 10 / ABR / 2006 \| 65800 pessoa(s) leram esta notícia

	Deputados definem presidentes e vices de 14 comissões 30 / MAR / 2006 \| 2692 pessoa(s) leram esta notícia

	Cooperação vai beneficiar população da Região Norte 23 / MAR / 2006 \| 33305 pessoa(s) leram esta notícia

	Comissão lança cartilha sobre Código do Consumidor 15 / MAR / 2006 \| 45932 pessoa(s) leram esta notícia

	Contas devem trazer informações sobre qualidade da água 14 / MAR / 2006 \| 31122 pessoa(s) leram esta notícia

	MPF/Campos quer impedir venda casada de TV a cabo com acesso à internet 13 / MAR / 2006 \| 6933 pessoa(s) leram esta notícia

	Justiça obriga bancos a reformular propaganda sobre crédito consignado para pensionistas 13 / MAR / 2006 \| 13039 pessoa(s) leram esta notícia

	Taxa de Juros acima de 12% não é abusiva, decide STJ 1 / MAR / 2006 \| 3775 pessoa(s) leram esta notícia

	Supremo julga ação sobre aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos bancos 22 / FEV / 2006 \| 13879 pessoa(s) leram esta notícia

	Lei distrital sobre edificação e comercialização de imóveis é considerada constitucional 16 / FEV / 2006 \| 2323 pessoa(s) leram esta notícia

	Projeto prevê anulação de cláusula duvidosa em contratos 16 / FEV / 2006 \| 3167 pessoa(s) leram esta notícia

	Sigilo nas investigações criminais 14 / FEV / 2006 \| 43422 pessoa(s) leram esta notícia

	Golden Cross é condenada a manter serviço de saúde para paciente diabético 7 / FEV / 2006 \| 53838 pessoa(s) leram esta notícia