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DIREITO DE COMPRA
EM 12/2007 COMPREI FOGOS NUMA LOJA AUTORIZADA COM NOTA FISCAL E FUI PROCESSADO PELO ARTIGO 16, $ ÚNICO,INCISO III , DA LEI 10.826/03: PERGUNTO: COMO PODE A LEGISLAÇÃO BRASILEIRA AUTORIZAR A VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO AOS CONSUMIDORES E PROCESSA-LOS POR TER COMPRADO E GUARDADO EM CASA
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF )
Dúvida registrada em: 26/12/2008
Ajude MAX DA PAIXÃO NORONHA esclarecer este assunto nas redes sociais
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Comentários
OBRIGADO VLADIMIR, VOU CONTACTAR MEU ADVOGADO. ABS
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 27/04/2009
... e essa regulamentação fixada em todos estabelecimentos autorizados a vender. Tem que ser obrigatorio.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
... fabrica-se vende-se e o cidadão não pode comprar caso contrario pode ser preso, tem que ter uma regulamentação ...
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
se eu for num forum ou numa del pedir autorização pra comprar eles vão negar. Tem algo muito errado aí, pois, . . .
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Como pode a legislação autorizar a fabricação e venda e punir com cadeia quem porta. FECHA-SE TUDO E ACABA COM ISSO.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Sendo assim, penso eu, seria racional fecharem as fábricas e proibirem a importação e a venda nas lojas.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Amigos, não é mais contravenção, e sim crime com prisão em flagrante sem direito a fiança. Assim determina a lei.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Não import. se vai lotar del. ou fórum, eles estão ali para te atender e informar. As lojas não inf. por mot. de vend.
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Vc deva de informar à loja do seu problema para que ela coloque cartazes com as devidas infor., mas duv. que faça.
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Concordo até com vc, mas estamos falando de contravenção e não de crime. Neste vc recebe medidas socioeducativas.
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
Caro amigo a LICC em seu art. 3º descreve que ninguem se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 06/01/2009
nommeu entender: a lei que autoriza a fabricação e venda , tb pune com cadeia quem compra. tem algo errado ai.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 05/01/2009
e se todos que forem comprar fogos de artificio pedirem autorização,vai encher delegacias e foruns
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 05/01/2009
sendo assim, as lojas deveriam informar ao consumidor que ele pode ser preso ao sair da loja com sua compra.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 05/01/2009
A lei tbm autor. a fabicação de armas, mas para vc andar com uma tem que ter porte legal. o mesmo funciona com os fogos
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 05/01/2009
Não basta só a nota fiscal. É necessário manter uma cautela, por isso tem que haver autoização.
RODOLFO PINHEIRO / (UF)
Respondeu em: 05/01/2009
A LEGISLAÇÃO AUTORIZA A FABRICAÇÃO, IMPORTAÇÃO E VENDA DE FOGOS DE ARTIFICIO, TENHO A NOTA FISCAL DA LOJA.
MAX DA PAIXÃO NORONHA / (UF)
Respondeu em: 26/12/2008
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