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TEMPO DE SERVIÇO PÚBLICO
Olá.Gostaria de saber se tenho direito adquirido s/ adicional de tempo de serviço de 6 referentes ao período de 1995 a 2000. Sou funcionário Pub Federal e recentemente fui aprovado pro TCE. Informaram-me no TCE só receberei 5 pois lá é qüinqüênio e ñ anuênio. Tenho direito adquirido s/ 6 Grato

ALEXANDRE AMARAL / (MG )
Dúvida registrada em: 06/12/2008


 
     
 
Comentários


O art 67(quinquenio) da Lei 8112/90 foi revogado pela MP 2225/2001, respeitado o direito adquirido

JEOVAM LEMOS CAVALCANTE / (UF)
Respondeu em: 28/12/2008

 
     
 
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