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gratificacao incorporada
recebi gratificacao de funcao no ano de 1990. era para ser incorporada em meu sala¡rio. Requeri a mesma, via administrativa em 96. Nao obtive exito indeferiram pedido por prescricao. varios colegas nesta situacao recebem a mesma. a prescricao so seria periodo 96

MARIA AUGUSTA / (UF )
Dúvida registrada em: 14/11/2008


 
     
 
Comentários


SUMULA nº 85 do Superior Tribunal de Justiça,"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação".

JEOVAM LEMOS CAVALCANTE / (UF)
Respondeu em: 20/12/2008


Este é o entendimento cristalizado na sumula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça, verbis:"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qü

JEOVAM LEMOS CAVALCANTE / (UF)
Respondeu em: 20/12/2008

 
     
 
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