Resultado da busca por: Valmir Pontes Filho
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A RESOLUÇÃO Nº07 DO CNJ E O EQUIVOCADO COMBATE AO NEPOTISMO 
Valmir Pontes Filho (CE)
RERE Edição: 04
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DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME DE APOSENTADORIA
(O PRINCÍPIO DA SEGURANÇA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS, O DIREITO ADQUIRIDO E A EXPECTATIVA DE DIREITO)
Valmir Pontes Filho (CE)
RERE Edição: 07
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DIREITO ADQUIRIDO À READMISSÃO, SEM OFENSA AO ARTIGO 37, INCISO II, CF.
Valmir Pontes Filho (CE)
REDE Edição: 17
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